ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.05.1996.

Aos oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da trigésima Sessão Ordinária, das quinta e sexta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 2 Pedidos de Providências; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 2 Pedidos de Informações nºs 59 e 60/96 (Processos nºs 1174 e 1176/96) e 2 Projetos de Lei do Legislativo nºs 59 e 62/96 (Processos nºs 1148 e 1235/96); pelo Ver. Jocelin Azambuja, 1 Emenda ao Projeto de Resolução nº 44/95 (Processo nº 2392/95); pelo Ver. Nereu D'Ávila, Presidente da Comissão Especial constituída com o objetivo de discutir uma proposta de institucionalização do “Orçamento Participativo” no Município de Porto Alegre, 1 Pedido de Informações nº 69/96 (Processo nº 1281/96) e pelo Ver. Paulo Brum, 2 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 001/96, do Ver. Lauro Hagemann, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Resolução nº 43/95 (Processo nº 2379/95), 032 e 045/96, do Senhor Cézar Augusto Busatto, Secretário de Estado da Fazenda/RS, 037/96, do Senhor Miguel Junior Carneiro de Souza, Superintendente de Recursos Humanos do SERPRO. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Marcos Schames, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Farroupilha, que falou a respeito dos problemas enfrentados pelos moradores da área onde se realiza o Brique de domingo, há dezoito anos, considerando-o um evento cultural exitoso, manifestando-se, porém, contrariamente ao Projeto de autoria da Vera. Maria do Rosário, que pretende a realização de um Brique também aos sábados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Nereu D'Ávila externou sua posição favorável ao Brique de domingo e contrária ao Brique de sábado, solidarizando-se com os moradores pelos transtornos enfrentados pelos mesmos. O Ver. Pedro Américo Leal questionou a justiça de penalizar-se os moradores do Bairro Farroupilha também aos sábados, manifestando sua posição contrária à realização do Brique aos sábados. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Marcos Schames, dizendo ser intenção da Casa examinar a matéria com muito equilíbrio e responsabilidade. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Negrinho, requerendo autorização para, representando esta Casa, participar do 7º Congresso Latino-Americano de Parlamentos Municipais, a realizar-se na Cidade de Gramado, nos dias 08, 09 e 10 de maio do corrente ano, sem ônus para o Legislativo. Após, em atendimento ao Requerimento nº 064/96 (Processo nº 845/96), de autoria do Ver. José Valdir, o Senhor Presidente convidou a Senhora Nelcinda Aguirre da Silva, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Professor Anairto Delatorre, da Sociedade Servos da Divina Providência, para integrarem a Mesa. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Anairto Delatorre, que deu conhecimento ao Plenário da Nota de Esclarecimento publicada no Informativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, manifestando o posicionamento daquele Conselho com relação à suspensão dos convênios de repasse de recursos financeiros às entidades não-governamentais da Cidade de Porto Alegre, realizados pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM, solicitando aos Senhores Vereadores uma ação política no sentido da regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA. A Senhora Nelcinda Aguirre da Silva discorreu a respeito da preocupação com a falta de repasse de recursos financeiros e humanos às entidades responsáveis pelas crianças e adolescentes, as quais estão fechando suas portas. O Ver. José Valdir, na qualidade de autor do Requerimento, criticou a política adotada pelo Governo do Estado nas questões concernentes aos direitos da criança e do adolescente, ressaltando o descompromisso para com as políticas sociais na área da assistência, da saúde e da educação. Referiu-se também às conquistas realizadas pela Prefeitura Municipal nesta área. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou que na próxima sexta-feira, a Casa irá receber a Presidente da Fundação de Educação Social e Comunitária, que propôs uma parceria da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com a Câmara Municipal de Porto Alegre, numa campanha conjunta para a Campanha do Agasalho do próximo inverno. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vera. Clênia Maranhão fez ressalvas ao discurso do Ver. José Valdir, dizendo das dificuldades enfrentadas hoje no processo de municipalização das ações sociais, tanto pela Prefeitura Municipal quanto pelo Governo do Estado. A Vera. Maria do Rosário discorreu sobre a omissão e a negligência de qualquer esfera do Poder Público em relação ao atendimento de crianças e adolescentes. Relatou em nome da Comissão de Direitos Humanos desta Casa que já está sendo realizado um trabalho conjunto em relação a este caso e dirigido ao Governo Estadual. Às quinze horas e quinze minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezenove minutos. A seguir foi iniciado o período de PAUTA. Em discussão preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 21/96, discutido pelo Ver. João Dib; em 2ª Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/96 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 22 e 24/96; Em 3ª Sessão o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/96, discutido pelo Ver. Giovani Gregol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 36, 51, 54, 55 e 10/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº 20/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Luiz Braz que falou a respeito da não regulamentação da propaganda para os táxis, considerando abusiva a intenção da Secretaria Municipal dos Transportes de cobrar adiantado o valor de todo o contrato feito nesse sentido. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, o Ver. Luiz Braz formulou Questão de Ordem sobre Requerimento do Ver. Henrique Fontana enviado à Comissão de Constituição e Justiça, solicitando que o mesmo fosse discutido e votado em Plenário para que a Comissão Parlamentar de Inquérito referente a gastos públicos pudesse existir. O Ver. Luiz Braz solicitou que o referido Requerimento fosse enviado à Comissão Parlamentar de Inquérito, que já foi instalada, para que a mesma o analise. A Mesa respondeu dizendo que o Senhor Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn, recebeu e deferiu o Requerimento, encaminhando-o à Comissão de Constituição e Justiça. Em Discussão Geral e Votação Nominal, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt, João Dib e João Motta, foi rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 070/93, por 21 Votos SIM, 5 Votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, votando Não os Vereadores Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta e Maria do Rosário, e abstenção do Ver. José Valdir. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos os trabalhos foram suspensos regimentalmente, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos. Ainda na ORDEM DO DIA, em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/95, que teve adiada sua votação por 2 Sessões, a Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, aprovado por 17 Votos SIM e 4 Votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja e pelo autor, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal e Raul Carrion e votando Não os Vereadores Dilamar Machado, Jocelin Azambuja, Mário Fraga e Nereu D'Ávila. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 68/95, após ser discutido pelo Ver. Reginaldo Pujol. Em votação, esteve o Projeto de Resolução nº 10/94, que teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento aprovado por dezessete Votos SIM e dois NÃO, de autoria do Ver. João Verle, encaminhado à votação pelo autor e submetido à votação nominal a Requerimento, aprovado do Ver. João Dib. Votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, e votaram Não os Vereadores João Dib, com Declaração de Voto, e Nereu D'Ávila. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 087/96 (Processo nº 1189/96), de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando seja o período do Grande Expediente da Sessão Plenária do dia 18 de setembro dedicado a homenagear o “Piquete Aporreados do 38”, em razão do transcurso de seu 10º aniversário, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Jocelin Azambuja, Giovani Gregol e João Dib, e submetido à votação nominal o Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Pedro Ruas, por 21 Votos SIM e 1 Voto NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Raul Carrion, e votando Não o Ver. Reginaldo Pujol. Em continuidade, o Ver. José Valdir formulou Questão de Ordem para saber o resultado do recurso encaminhado por Sua Excelência para uma deliberação do Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, no transcurso desta Sessão. A seguir, os trabalhos foram regimentalmente suspensos às dezoito horas e reabertos às dezoito horas e oito minutos. Em continuidade, a Mesa respondeu a Questão de Ordem formulada pelo Ver. José Valdir, colocando que reconsiderou sua posição suspendendo a entrega das notas taquigráficas do pronunciamento da Senhora Nelcinda Aguirre da Silva, ao Ver. Antonio Hohlfeldt. A seguir, o Ver. Henrique Fontana solicitou chamada nominal para verificação de "quorum", sendo encerrados os trabalhos, uma vez constatada a inexistência do mesmo. Às dezoito horas e quatorze minutos o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Reginaldo Pujol, Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol. Do que eu Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 08.05.1996.

- Nos registros referentes à ORDEM DO DIA, deve ser acrescentado o nome do Ver. Jocelin Azambuja à relação dos Vereadores que encaminharam à votação o Projeto de Lei do Executivo nº 70/93.

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes à votação do Requerimento nº 87/96, deve ser acrescentado que o Ver. Artur Zanella apresentou Declaração de Voto.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Marcos Schames, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha, está com a palavra.

O SR. MARCOS SCHAMES: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades presentes; Senhores e Senhoras, é com um misto de emoção e de entusiasmo que estou assomando a esta tribuna, que é mais uma manifestação democrática, onde a minoria, de alguma forma, tem um espaço para defender seus interesses e seus pontos de vista.

Na qualidade de Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha, gostariam de mostrar alguns dados, um enfoque que representa o problema a respeito da tramitação do Projeto, a oficialização do Brique aos sábados.

Em primeiro lugar, nós gostaríamos de caracterizar nossa opinião com referência ao Brique de domingo: é um Brique oficializado, é um Brique exitoso e que tem o seu funcionamento há 18 anos. É um Brique que é um evento cultural em Porto Alegre, o que é um orgulho para nós.

Esse é o lado oficial do Brique de Porto Alegre, agora, eu gostaria de mostrar o Brique de domingo num enfoque dos moradores, aqueles que de alguma forma, anualmente, todos os fins de semana têm que suportar uma série de coisas, e que o fazem de forma estóica. O Brique tem o seu início às nove horas e seu término oficial às dezesseis. Na realidade, a montagem começa bem cedo. Somos acordados em torno das sete horas pelos translados e montagem do Brique. Os moradores são contemplados com esse despertador matinal aos domingos, fim de semana, que é resguardado para o descanso de uma comunidade cujo perfil é extremamente operoso e bastante contributivo e participa, significativamente, do Brique porto-alegrense, e com início às sete horas, com descarregamento, montagem, uma série de coisas. Quando não somos surpreendidos pelos eventos ditos culturais, desde a Academia do Parcão ou quando comparecem outros, de qualquer tipo, e fazem uma sonorização que não é nada compatível. É alguma coisa estridente. Só quem mora lá é que sabe o que é ser acordado às sete horas com a montagem das caixas de som, com “rock pauleira”, sinto-me em Treblinka. É um barulho incrível. O nosso dia começa assim. A expressão de extensão do Brique é em torno de 750 metros, onde se acumulam 435 barracas, bancas, e cujo fluxo de gente é de 15 a 20 mil pessoas. Imaginem, neste espaço, a que movimentação nós somos submetidos. O Brique vai tendo o seu andamento e tem o seu final em torno das 16 horas. Às 16h, quando a gente pensa que vai começar o descanso, começa o outro rock. Enche, não sei de onde, como, de uma série de vendedores, de ambulantes, transformando a José Bonifácio numa Bagdad. Está a venda tudo que é possível, imaginado, sem a mínima regulamentação, sem o mínimo cuidado e você, mais uma vez, é obrigado a se recolher. Quando chega no final do outro Brique, você desce e vai respirar, mas respirar o quê? Lixão. Você está, no fim da tarde, no meio do lixão. Por conseguinte, nós terminamos o domingo, a segunda-feira, completamente enclausurados.

Vamos registrar a nossa posição com relação aos briqueiros. Respeitamos, somos a favor de quem quer trabalhar. Nós entendemos a posição dos que querem vir trabalhar naquele espaço. É uma época muito difícil, especialmente agora, mas é difícil para todos, é difícil para nós moradores que, de alguma forma, suportamos este ônus de dar o nosso domingo para este Evento maravilhoso que tanta glorificação dá para Porto Alegre.

Agora, eu chamo a atenção de vocês, teremos nós que ser penalizados com o sábado, também? Teremos nós que multiplicar o lixão de sábado até segunda-feira? Teremos nós que ser usurpados do nosso sossego? Teremos nós que ser privados de poder fazer as coisas mais básicas? Seremos nós obrigados, de alguma forma, a ser desprovidos do ir e vir, porque a movimentação naquele espaço é difícil, não se consegue nem tirar o carro da garagem. A gente tenta, mas, de alguma forma, somos agredidos, verbalmente. Então, nós nos sentimos extremamente encurralados. Mas nós aceitamos este ônus, como também o ônus do IPTU, que é um dos mais caros.

Enfim, acha, a comunidade, que suportando ela dá uma doação para a composição de alguma forma de trabalho. Então, nós vimos pedir, encarecidamente, a boa vontade, o bom senso, da Câmara de Porto Alegre, que representa a Cidade de um dos maiores padrões do Brasil - quer intelectual, quer financeiro, quer econômico, especialmente político. Nós somos um símbolo político e nós não podemos nos amarrar a um falso e pretenso angariar de votos gratuitamente em detrimento de uma comunidade que já dá bastante do seu prazer em benefício do povo de Porto Alegre. Gostaríamos de ver estes tipos de oficialização banidos e que sejam respeitados os nossos direitos. Já somos penalizados bastante e gostaríamos que esta decisão fosse totalmente banida de uma vez por todas. Domingo, suportamos; os outros dias, nos dêem um pouco de folga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A partir do uso da Tribuna Popular, pela Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha, definindo a posição desses moradores em relação ao Bairro Farroupilha acerca da oficialização do Brique do sábado na Av. José Bonifácio, saudamos o seu Presidente e o seu comparecimento a esta Casa a fim de manifestar a posição daquela comunidade, de seus moradores, que manifestam uma preocupação com relação à oficialização do Brique da Redenção no sábado.

Uma vez que na Casa tramita um Projeto nesse sentido, dentro do contraditório, do princípio da expressão, dos posicionamentos dentro desta Casa, pode o nosso Presidente que recém usou a Tribuna Popular aferir a importância deste instituto para a expressão e manifestação da comunidade em relação aos temas da Cidade. O Ver. João Dib está com a palavra, falará pela Bancada do PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Efetivamente esse assunto que o Presidente da Associação do Bairro Farroupilha traz é muito importante. O Ver. Dilamar Machado é um dos moradores de lá. O Brique tem 18 anos, e quando tinha 14 anos e já era uma tradição na Cidade, este Vereador apresentou um projeto de oficialização do Brique, e o Brique foi oficializado. Quando eu era Secretário da SMIC, e depois que deixei a Secretaria, mantive a mesma luta em favor dos moradores da Av. José Bonifácio. Fui combatido, inclusive, por um professor que é “briqueiro”, tenho respeito pela sua história de professor, mas ele não entendeu, no momento, e usou de demagogia, dizendo que eu queria acabar com o Brique, que é uma tradição de Porto Alegre. Como se alguém tivesse a ousadia de querer acabar com o Brique que é um dos pontos turísticos importantes da Cidade de Porto Alegre. Mas o Brique de domingo, que tem 18 anos, e é rigorosamente fiscalizado, pelas associações dos artesãos e de outros. Quando a gente é secretário da SMIC, depois é Vereador, e chega alguém e diz assim: “Olha, me arruma um lugar lá no Brique, porque estou mal de vida e preciso vender malha, cachorro, seja o que for”, a gente ri, porque há uma lista de espera e é uma briga para quem quer entrar lá, pois o próprio Brique, os artesãos e a Arte-Fim, os artistas são organizadíssimos.

O Brique é, como disse o próprio Presidente, um ponto turístico, um ponto de convergência, inclusive, um ponto de encontros políticos, aos domingos. Quem fala aqui muito em opinião de moradores, em opinião de que não se faça nada, até um deles apresentou um projeto de que não se faria nada até se ouvir a opinião dos moradores, é a Bancada do PT. Agora, engraçado é que, desta vez, um dos nomes da Bancada apresentou açodadamente e encheu a Câmara, tentando intimidar os outros, sem consultar a comunidade, que é representada por V. Exas., sem obter a opinião da SMIC, que é quem regula aquilo lá. São dois pesos e duas medidas. Em nome da coerência, eu pediria à Bancada do PT que ouvisse a comunidade dos moradores. A questão das 9h é pró-forma. Às 6, às 7h da manhã, no inverno, quando ainda é escuro e V. Exas. têm o direito de descansar, como qualquer porto-alegrense que paga imposto, são acordados por barulhos.

E eu, pessoalmente, me empenhei numa luta sem glória, porque não houve muito voto para mim, lá, em 1992. Empenhei-me numa luta em favor dos moradores para tirar da calçada e colocar no meio da rua os que faziam mais barulho. E mais do que barulho: houve uma ocasião em que uma senhora quebrou uma perna e a ambulância não conseguia chegar e os briqueiros não deixaram o carro sair, às 7h da manhã, para ir ao Pronto Socorro. É um fato real. Fiz de tudo para tirar da calçada, da frente dos moradores, e colocar no meio da rua. E consegui. O único porto-alegrense que me honrou com o reconhecimento foi o grande jornalista Cândido Norberto, que, no dia em que lia a relação dos eleitos em 1992, na Rádio Gaúcha, num domingo à tarde, ao ler meu nome, disse: “este aqui eu gostaria de saber quantos votos fez na José Bonifácio, porque acompanhei a sua luta furiosa em favor daqueles moradores”. Depois eu disse um dia para o grande Cândido: “não foram muitos votos”. Mas não é um problema eleitoreiro, também; é que me honro de ter ajudado os moradores, porque me honro do Brique que ajudei como Secretário da SMIC.

Sempre fui, como o Ver. João Dib, a favor da Lei do Silêncio, porque aqueles que trabalham têm direito a descanso. Não só os que produzem, os que vendem e auferem lucros muito grandes também têm direito a descanso. Todos têm. Por isso, me posiciono clara e definidamente, sem demagogia, contra o Brique aos sábados, até porque ele tem dois ou três anos. O Brique, quando eu oficializei, tinha quatorze anos de tradição na Cidade. Realmente, nenhum porto-alegrense deixa de se honrar do Brique. V. Exa. tem razão, aos sábados é dose para mamute. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, paira pela Câmara Municipal uma pergunta muito grave. É justo que se penalize esta gente, moradores do Bairro Farroupilha, pela segunda vez numa semana? Até me lembra aquela anedota de caserna em que certo capitão dizia para o sujeito, um soldado bisonho: “Você deu um serviço tão bem dado no domingo que eu vou te botar também no sábado”. E colocou o soldado no sábado. Ele deu serviço no sábado e domingo. É assim que eu vejo os moradores do Bairro Farroupilha.

Afinal de contas, tem coerência transitar pela Câmara um Projeto deste naipe? Não tem. Porque nós sabemos que esta gente, no domingo, segundo me consta, pois eu não moro lá, acorda cedo incomodada pelo barulho do pessoal que monta as barracas, gritaria que é incontrolável para quem chega e se dispõe a montar alguma coisa naquele local. E por aí vai. O trânsito completamente interrompido na porta de suas casas. Não pode sair de automóvel. Isso é, na verdade, desumano com esta gente. Eu vou mais além, eu acho que devia ser proibida a permanência de barracas na calçada logo após a residência, todos os domingos.

(Aparte anti-regimental do Ver. Nereu D'Ávila.)

Eu ouvi V. Exa. dizer isso, Ver. Nereu D'Ávila. Duvido muito que seja obedecido, devido aos tumultos que se dão nas manhãs de domingo. Então como é que nós vamos impedir a Avenida José Bonifácio, que dá acesso, ao Pronto Socorro, sábado e domingo – estou me referindo a sábado também, pois domingo dou de barato, já está perdido e esta gente dá como contribuição o domingo, dou de barato. Mas, no sábado também? Meu Deus, é demais.

Pois transita por aí um projeto desta envergadura. Como vamos, nós Vereadores, que maduramente nos debruçamos sobre projetos, e dentro do possível meditamos, planejamos o que pode suceder com eficácia aquele instrumento legislativo, que passa a ser transformado em lei, como vamos resolver isso?

Não devia entrar nem em cogitação! Sábado jamais poderíamos dar para essa gente a segunda penalização. Como o soldado do regimento que deu um serviço bem dado no sábado e o capitão botou-o também de serviço no domingo.

Ora, meus senhores, não quero me alongar, mas acho que é um Projeto que não tem coerência, porque submete estes moradores ao segundo pagamento, de sofrimento incessante, toda a semana. Os Srs. sabem que é sacrificar o domingo e o sábado também? É possível isso? Sábado e domingo!

Meditemos, que cada Vereador se ponha como morador dali. Vamos então permitir que se dê o segundo sofrimento, pois o primeiro já é um absurdo.

Finalizo minha intervenção fazendo empenho para que esta Câmara pense, medite, avalie e não conclua pela concessão desse absurdo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos em Liderança para se manifestar sobre o tema.

Agradecemos a presença do Dr. Marcos Schames, Presidente da Associação do Bairro Farroupilha e dos moradores daquela rua que participam desta Sessão. Informamos que esse Projeto encontra-se na Ordem do Dia para discussão geral e votação, segundo nos informa a Diretoria Legislativa da Casa, eis que houve um adiamento de discussão por quatro Sessões. Esse Projeto retorna à Ordem do Dia na Sessão Plenária de sexta-feira.

Sabemos que o conjunto da Casa, com muito equilíbrio e responsabilidade, vai examinar a matéria e tomar, com certeza, uma decisão sábia, que atende aos interesses do conjunto, da comunidade e da Cidade.

Vamos suspender a Sessão por dois minutos para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 14h34min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h36min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão, solicitando que a DL anote os 2 minutos que esteve suspensa a Sessão para o cômputo do tempo regimental de duração da presente Sessão Plenária. Nós recebemos um documento firmado pelo Ver. Luiz Negrinho, do PST, que requer, nos termos regimentais, autorização para participar do 7º Congresso Latino-Americano de Parlamentos Municipais, a realizar-se em Gramado nos dias 8, 9 e 10 de maio, sem ônus algum, representando esta Casa. Tendo em vista que não há ônus, esta Mesa deixa de submeter ao Plenário a matéria e defere de plano a solicitação de representação solicitada pelo Ver. Luiz Negrinho, como de praxe tem feito.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não sei se faço uma Questão de Ordem ou peço um Requerimento, mas é tão grande a satisfação desta Casa que isto fica de somenos importância, quando V. Exa., como Presidente do Legislativo, foi agraciado no Dia da Vitória, 52 do término da Guerra, com a medalha Mascarenhas de Moraes. Então, eu me regozijo, não estive lá porque me esqueci, passou despercebida a data e, no tumulto que eu tinha em meu gabinete, esqueci. De modo que não prestigiei V. Exa. e me redimo agora, dando-lhe os parabéns e fazendo com que toda a Casa, através de uma salva de palmas, homenageie o Presidente do Legislativo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Agradeço sensibilizado a deferência e as referências que V. Exa. acaba de fazer e recebo com toda humildade, o carinho, a atenção e o cavalheirismo, que têm sido a marca registrada de V. Exa., no curso de sua vida pública, mesmo nos momentos difíceis da nacionalidade. Agradeço, também, a manifestação dos demais Vereadores.

Atendendo ao Requerimento de nº 64/96, Processo 845/96, de autoria do Ver. José Valdir, convidamos a Sra. Nelcinda Aguirre da Silva, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Professor Anairto Delatorre, da Sociedade Servos da Divina Providência, para que integrem a Mesa.

Há uma solicitação, por parte de nossos convidados, para usar o tempo de 15 minutos.

O Professor Anairto está com a palavra.

O SR. ANAIRTO DELATORRE: Sr. Presidente, Nobres Vereadores, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em nota de esclarecimento, em seu Boletim Informativo, colocou os seguintes termos, referente a essa solicitação do Ver. José Valdir: “O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dirige-se à comunidade porto-alegrense com o objetivo de manifestar seu posicionamento, em relação à suspensão dos convênios de repasse de recursos financeiros às entidades não-governamentais de nossa Cidade, realizados pela FEBEM. O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 80/69 – estabelece, como diretriz das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, a municipalização, após definir que tal política far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Historicamente, em especial no Rio Grande do Sul, os programas de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco têm sido de responsabilidade da esfera estadual, especificamente da FEBEM. Sendo assim, é preciso interpretar o Estatuto de forma a compreender a municipalização como um processo de qualificação e descentralização de atendimento, jamais com a desativação de serviços estaduais e federais, transferindo responsabilidades ao Município.

O processo de municipalização deve estar condicionado à estruturação de um projeto onde esteja previsto um programa com etapas claras e definidas do repasse de recursos periódicos e suficientes para a continuidade do atendimento prestado. Enquanto órgão formulador e deliberador da política municipal para a infância e juventude, o CMDCA foi chamado em novembro de 1995 e janeiro de 1996 pela FEBEM, para ser informado sobre a intenção da desativação dos convênios. Posicionou-se, naquela ocasião, no sentido de que os recursos disponíveis a partir da desativação dos convênios, deveriam ser repassados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA – para posterior definição, pelo Conselho, dos convênios a serem realizados.

O fato é que nenhum recurso foi repassado ao FUNCRIANÇA, e nenhum acordo foi efetuado sobre a municipalização dos programas. Nesse sentido, esperamos que a FEBEM informe corretamente as entidades sobre a situação atual dos recursos, antes destinados aos convênios, os quais não foram repassados ao FUNCRIANÇA. Segundo: mantém os convênios com as entidades, as quais não têm meios de dar continuidade aos atendimentos prestados sem os recursos antes repassados, até que esteja concluído um acordo concreto de municipalização. Essa é a nota de esclarecimento que foi colocada no Boletim Informativo do próprio Conselho Municipal.

Sobre algumas perguntas que nos foram colocadas com referência aos repasses da FEBEM, e mesmo sobre algumas entidades que não receberam recursos, nós temos que fazer alguns esclarecimentos: em 26.12.1995 o Conselho Municipal recebeu um ofício da FEBEM comunicando que as entidades prestadoras de serviços que tinham convênio com a FEBEM, a partir do dia 31.12, não mais seriam renovados esses convênios. Acontece que nós, o próprio Conselho e a própria sociedade, entendemos que o Estado tem a obrigação de se autodefinir, e ao mesmo tempo, fazer a sua reavaliação de todos os seus programas. Porém, deve também nesse meio tempo dar períodos para as entidades que trabalhavam com a FEBEM, para que as mesmas tenham possibilidade de se auto-avaliarem e continuarem os seus programas. E esse tempo não foi dado para as entidades, por quê? Todas a entidades tinham convênios e esses

convênios rezam que havia necessidade por parte da FEBEM, ou pelo Estado, do aviso prévio de 6 meses para serem cortados esses convênios. Porém as entidades que trabalhavam em convênio com a FEBEM só receberam o ofício datado do dia 27.12.1995. Período insuficiente para reavaliarem esses trabalhos.

Quanto às entidades que não tiveram mais seus convênios reafirmados pela própria FEBEM, nós vamos dar a relação das de Porto Alegre: Escola Formação Profissional é a primeira, com 60 adolescentes; Pequena Casa da Criança com 200 crianças; Associação dos Moradores da Vila Jardim Europa com 40 crianças; Centro Comunitário Vila Orfanotrófio I com 50 crianças; Associação dos Moradores da Vila Orfanotrófio II com 40 crianças; Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, onde está incluído o Albergue João Paulo II com o atendimento de 50 crianças; O Centro Social Padre João Calabre com 22 alunos da FEBEM.

Nós queremos também registrar que essas entidades em dezembro, propriamente, rematricularam os adolescentes encaminhados pela FEBEM e continuam com esses adolescentes, porém, sem nenhum convênio em 1996. Para as entidades foi colocado que deveriam encaminhar através do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ofício para que esses encaminhamentos fossem feitos e esses convênios fossem assinados.

Quando estivemos na FEBEM e agora, há poucos dias, na Secretaria do Trabalho e Ação Social, conversamos com a Dona Noemi Quintana e esta nos colocou uma situação que deixou as próprias entidades e o Conselho Municipal numa situação mais difícil ainda, porque soubemos que o Fundo Estadual de Assistência Social não foi, ainda, regulamentado. As entidades particulares, as entidades que trabalham com assistente social, vem solicitar dos Senhores uma ação política, porque a regulamentação do Fundo vai depender dos Senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Nelcinda Aguirre da Silva, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, está com a palavra.

A SRA. NELCINDA AGUIRRE DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, nós estamos aqui para fazer este pronunciamento em que fomos chamados para prestar informações sobre os recursos do Estado.

Nós não temos nenhuma novidade para passar aos Senhores sobre o recurso do Estado. Quando estivemos, na semana passada com a D. Noemi Quintana, perguntamos sobre o orçamento do Estado, aonde está aquele dinheiro que era repassado para as entidades que trabalham com assistência social. Não obtivemos nenhuma resposta. Nós sabemos que o Estado tem o seu orçamento próprio. Agora, esses recursos que o Anairto falou se referem aos recursos do Estado, aos resíduos da ex-LBA e ex-CBIA.

Não temos também notícias sobre o refeitório no Centro Vida, para 700 crianças. Não há registro dessas iniciativas junto ao Conselho. Nós, sociedade civil, estamos muito preocupados com a situação das crianças e adolescentes que, antes recebiam recursos do Estado, alimentação do Estado, recebiam os estagiários para trabalhar nas entidades, hoje não recebem mais esses recursos financeiros e humanos e que estão, simplesmente, fechando as suas portas, fechando os seus atendimentos por falta desses recursos.

Também temos uma pergunta sobre qual a situação dessas entidades, quais as entidades que firmaram algum convênio através de que órgão? As entidades que tinham convênio com a FEBEM em 1995 não firmaram convênio com ninguém ainda. A pequena recebeu recurso que era referente ao convênio dela em 1995 com a LBA, foi quando ela foi para o jornal, para a televisão, ela recebeu um título de adiantamento, creio eu, não sei de que maneira. Na semana passada veio o recurso, de certo, ela deve ter pago. Então, nós estamos na mesma situação que os Senhores, eu creio, sem informações. Estamos aqui para mais algumas perguntas que os Senhores quiserem fazer. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir. Dez minutos com V. Exa.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezada Sra. Nelcinda, companheira representando o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Quero, desde já, agradecer ao Conselho por ter aceito o convite para vir prestar os esclarecimentos neste Plenário, porque estamos numa situação extremamente grave nesta Cidade de Porto Alegre e em todos os municípios deste Estado. Há pouco tempo nós discutíamos aqui, e a Administração Popular era criticada, porque não aumentava o número de convênios extraclasse de 24 para 40, o que acabou acontecendo por negociações junto ao Conselho e ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nós estamos numa situação em que ao mesmo tempo que o Município aumenta seus convênios, faz todo o reordenamento institucional que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e está previsto na LOAS, repassa os recursos, faz convênios com as instituições; quer dizer, começa a implementar uma rede de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Porto Alegre de um lado, o Estado começa a tirar o tapete do outro, a se desobrigar, cortar convênios, numa interpretação, ao meu ver, completamente equivocada do que seja a municipalização, como, inclusive já foi muito bem colocado e frisado na nota do Conselho.

Vejam que até hoje o Estado não conseguiu fazer o seu reordenamento institucional conforme prevê a Lei nº 8.069 de 13.07.90 que é a Lei Federal que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque até hoje não conseguiu aprovar um projeto de lei criando um Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Foi uma briga para que o Fundo fosse para o papel no ano passado; e agora não consegue sair do papel, porque não tem recurso, não tem estrutura. Enquanto isso, o Município, tão criticado, constituiu o seu Fundo, o Conselho, os Conselhos Tutelares, ampliando os convênios, inclusive, com pedido dos Vereadores desta Casa; e o Estado não paga o reordenamento institucional, o Fundo não funciona por falta de condições operacionais, pois não tem as mínimas condições para o seu funcionamento. O Estado vai atirando suas responsabilidades para cima do Município, fazendo os cortes completamente sem diálogo, sem democracia, numa posição unilateral, como fez no ano de 1995, quando cortou os convênios.

Essa demanda recai, obviamente, sobre o Município. O Estatuto é bem claro; a Lei nº 8069, no art. 86 estabelece que a política de atendimento à criança e ao adolescente se faz através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos estados e dos municípios. No art. 90 se estabelece os famosos sete regimes de atendimento, nos quais as entidades governamentais e não-governamentais devem inscrever seus programas nos conselhos municipais do direito das crianças e dos adolescentes. Isso também não vem ocorrendo com o nosso Estado, porque a maior parte dos programas, como os programas alardeados no centro Vida, ocorrem por fora sem obedecer a forma legal. Portanto o Estado não faz o reordenamento, não destina recursos, corta recursos em nível de Município e não cumpre a Lei, quando encaminha o descumprimento do art. 90. O Estado tem uma política extremamente contraditória, porque, ao mesmo tempo em que a FEBEM afirma que a política é para o adolescente infrator e para as crianças e adolescentes portadoras de deficiências especiais e que o atendimento sócio educativo meio aberto será passado para o Município, enquanto implementa essa política que, em tese eu concordo, é correta, por outro lado a FGTAS, através do Centro Vida, faz exatamente o contrário, porque implementa a política do atendimento sócio-educativo meio aberto, lá no Centro Vida. Então, o próprio Governo do Estado tem uma política contraditória: de um lado afirma uma coisa, de outro lado faz outra.

Isso é grave, porque por trás disso está uma visão de municipalização que é uma prefeiturização dos problemas, que consiste no estado simplesmente de forma burocrática repassar os recursos em nível da educação, da saúde, da assistência social para os municípios, simplesmente repassar os encargos e não passar os recursos.

A visão que está por trás dessa municipalização é de prefeiturismo, troca apenas de gerente, aqueles programas que, antes eram do Estado, passam para o Município. O espírito da municipalização não é esse, o espírito da municipalização é uma redistribuição de competências onde o Estado, a União e os municípios, cada um, têm competências específicas, onde cada um tem que passar recursos via os respectivos fundos, repassar para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, para o Fundo Municipal, na área da assistência para o Fundo Estadual e para o Fundo Municipal. Aliás, o Estado não implementou nem o Conselho Municipal de Assistência Social e nem o Fundo de Assistência Social; o Município, inclusive, já está fazendo as eleições das classes para a constituição do Conselho de Assistência Social. Isso é grave, pois o que estamos vendo não é a municipalização que defendemos, uma municipalização para aproximar os serviços do cidadão para que eles tenham condições de qualificar as políticas sociais, fazer com que as políticas sejam cada vez mais eficazes, o que estamos vendo é um desobrigar-se por parte do Estado, fazendo recair os ônus da política sobre o Município, não lhe dando condições, desobrigando-se e, conseqüentemente, colocando uma coisa muito séria, que brevemente, se esse processo não for revertido, nós vamos visualizar nesta e em todas as cidades um sucatamento e um decréscimo de qualidade, o contrário exatamente do que nós queríamos com a municipalização, que é um aumento da qualidade, uma maior controle social, uma maior participação popular.

O que estamos vendo é que essa política repete nos traços gerais a política neoliberal do estado mínimo, onde as bandeiras importantes que foram levantadas, como a da descentralização do serviço da administração pública são desfiguradas e essa descentralização é feita com esse nome, mas a transferência de responsabilidade, o sucatamento do serviço público e a desobrigação por parte do Estado de manter políticas efetivas nas áreas sociais.

Isso é muito sério e esta Casa tem que começar a discutir essas políticas sociais, como é o caso da assistência social, da educação e da saúde, de forma mais global, e não apenas discutindo a questão apenas do ponto de vista do Município, porque existe uma concepção que norteia hoje, que foi um avanço na última Constituição Brasileira que é a questão da municipalização, mas se ela não for bem encaminhada, ela vai se voltar contra aquilo que exatamente pretendíamos com ela, vai acabar levando água para esse moinho, para essa idéia que é do estado mínimo, do Estado que se descompromissa com as políticas sociais, e vamos assistir a um sucatamento ainda maior do serviço na área da assistência, da saúde e da educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Lembro aos Srs. Vereadores que na próxima sexta-feira nós vamos receber a Presidente da FESC, que propôs uma parceria da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com a Câmara de Vereadores, numa campanha conjunta para a Campanha do Agasalho do próximo inverno. Ela está aqui, já nos encaminhou uma proposta de trabalho, e nós a convidamos para comparecer à Sessão Plenário, na próxima sexta-feira. Todos aqueles projetos do interesse da Cidade, são motivos de aplauso e bem-vindos nesta Casa, com certeza.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porto-alegrenses que nos acompanham nesta tarde. Queria dizer a nossa companheira Nelcinda Aguirre da Silva que é uma satisfação muito grande recebê-la e receber o Conselho Municipal dos Direitos da Criança, de quem esta Casa sempre esteve tão próxima.

Queria recolocar algumas coisas que o Ver. José Valdir falou; primeiro, lembrando o Vereador que o tempo inteiro do seu discurso, cometeu o ato falho de cada vez em que se referiu ao Conselho Estadual do Direito da Criança, dizer Conselho Municipal do Direito da Criança. O Conselho é Estadual, o Projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa, conforme o Senhor que é um Vereador da área deve conhecer. Depois dizer o seguinte, o momento é de aprofundar, evidentemente, a discussão da municipalização da assistência da loa, das responsabilidades; aprofundar mais esse discurso do que apenas repetir o velho chavão “prefeiturização ou municipalização”.

Acho que um País que acumulou ao longo dos séculos a dívida social com a sua população, não vai, de um momento para outro sanar essas dívidas, apesar do esforço que, hoje, é feito em Porto Alegre pela Prefeitura Municipal, e feito também no Estado do Rio Grande do Sul pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Se, hoje, o processo de municipalização e de integração dessas ações e repasse dessas atribuições não foram feitos, com a velocidade que, talvez, devesse ser feito, o Senhor, enquanto Presidente da FESC, sabe muito bem das dificuldades que ocorreram. Queria dizer também que a avaliação que os profissionais da área fazem nesta Cidade é que, depois, da sua saída da FESC, facilitou, e muito, este processo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, em tempo de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Srs. Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança, através da Sra. Nelcinda Aguirre da Silva, há uma representação ampla do Conselho. É uma alegria tê-las aqui. Foi muito oportuno o encaminhamento dessa solicitação pelo Ver. José Valdir. Aqui, na defesa de que o Conselho viesse ao Plenário, dissemos que essa não era qualquer questão, mas uma questão de fundo. E se de fato o Estatuto e o nosso discurso vem sendo de que criança e adolescente deve ser prioridade, o atendimento no Plenário dessa demanda – eu quero registrar à Presidenta do Conselho -, é também uma sinalização de como essa matéria está sendo tratada de uma forma especial, na medida em que raros temas têm sido trazidos para debate direto no Plenário, a não ser pela Tribuna Popular ou por outros mecanismos.

Eu quero dizer sobre essa questão que não estamos só falando em cifras e nem somente da responsabilidade dessa ou daquela esfera. Nós estamos falando, objetivamente, quando abordamos essa questão, dos convênios e do fim do repasse de recursos para entidades comunitárias da sociedade. Nós estamos falando de pessoas, de crianças e de adolescentes que estão deixando de ter aquele atendimento, mesmo precário que tinham, de creche, de extraclasse, um lugar para passarem o dia, um lugar para suas mães e seus pais os deixarem ao irem trabalhar, um espaço digno que possam ficar sob o cuidado de pessoas adultas e algum atendimento, por mais precário que seja, pedagógico, de saúde; um atendimento mais amplo do que elas tenham em suas casas. Estamos falando do atendimento de crianças e adolescentes das parcelas excluídas da população, e que aqui, mais uma vez, por uma política determinada, são deixadas de lado e têm aprofundada a sua situação.

Então, Presidenta Nelcinda, eu faço questão de me referir que nós temos que olhar para essa situação, Srs. Vereadores, na perspectiva de contribuirmos para resolução desse problema ou seja, não podemos permitir em Porto Alegre a omissão, a negligência de qualquer esfera do Poder Público em relação ao atendimento de criança e adolescentes. Se nós denunciamos, em diferentes épocas, que esse atendimento é muito precário, terminar-se simplesmente com convênios que até hoje existiram, a exemplo do que o Governo Federal fez - terminando com a LBA e com o CBIA -, é colocar sobre as crianças e os adolescentes e aqueles que assumiram a responsabilidade do atendimento direto, não raramente, na maior parte das vezes, entidades da sociedade civil, que vão deixar de atender. É por isso, Sr. Presidente, que nós queremos estudar mais profundamente o caso. A Comissão de Direitos Humanos desta Casa já recebeu do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, digo isso ao Ver. José Valdir, convidando-o para participar em todos os momentos conosco e que, inclusive, fez contato com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, para que, conjuntamente, façamos a discussão com a FEBEM, com o CEDICA, com o Conselho Municipal e todas as entidades que têm atendimento, para no dirigirmos, a partir de um estudo da questão, ao Governo do Estado, à sua instituição FEBEM, para a continuidade desses convênios num nível superior ao que observamos nos dias de hoje.

Falo isso em nome da nossa Comissão, que é quem diretamente tem articulado essa demanda, pois estamos buscando esse trabalho conjunto. Portanto, nos colocamos à disposição para a continuidade desse movimento aqui, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, para darmos o encaminhamento necessário, que é, sem dúvida nenhuma, aquele que mais interessa as nossas crianças e adolescentes na Cidade de Porto Alegre, e que cada esfera de poder cumpra a sua responsabilidade. Se não estiver cumprindo, estamos aqui, está aqui a população, as entidades não-governamentais para dizer exatamente o que não está sendo cumprido e reivindicar que seja feito diferente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos. Queremos agradecer ao Professor Anairto, à Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Dona Nelcinda, que tem estado com freqüência aqui nesta Casa, atuando com muita presença nos assuntos que dizem respeito ao Conselho que preside. Vamos suspender por dois minutos a Sessão para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h15min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h19min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1195/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/96, que cria funções gratificadas no Quadro de Funções Gratificadas Específicas do Magistério Público Municipal e cria funções gratificadas no Quadro de Funções Gratificadas da Administração Centralizada, e dá outras providências (Diretores e Vice-Diretores.)

2ª SESSÃO

PROC. 1078/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta os incisos V e VI ao § 1º do art. 7º, inclui o Capítulo IX e o art. 34 na Lei nº 7234, de 19 de janeiro de 1993, que define normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre.

PROC. 1196/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/96, que declara de utilidade pública a Escola Maria Goretti – 1º Grau.

PROC. 1198/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/96, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado Zona Norte – APACAZON.

3ª SESSÃO

PROC. 0465/96 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Giovani Gregol, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/96, que cria o Cadastro de Veículos de Tração Animal no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 0791/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Mestre Macedinho um logradouro irregular localizado no Bairro Nonoai.

PROC. 0970/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Boris Wainstein.

PROC. 1003/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que estabelece área de desembarque livre noturno de passageiros, no serviço de transporte coletivo, por ônibus, no Município.

PROC. 1004/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui o sinal luminoso intermitente nos semáforos do Município.

PROC. 1026/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/96, que cria funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencentes ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

PROC. 0480/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista exclusiva para ciclistas, entre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e a Usina do Gasômetro, denominando-a “Ciclovia do Trabalhador”, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falar em Pauta é uma coisa extremamente importante na vida do Legislativo Municipal e principalmente de um Legislativo que faz uma seqüência enorme de leis autorizativas ao Prefeito Municipal de Porto Alegre e autoriza o Prefeito a fazer aquilo que ele pode fazer. Ele não precisa de projetos de lei autorizando o que ele pode fazer dentro do que preceitua o art. 94, da Lei Orgânica.

O Prefeito está criando cargos de Diretor de Escola de Primeiro Grau, Diretor do Centro Municipal de Educação Trabalhadores de Porto Alegre, são três vagas, Vice-Diretor, mais três vagas para escolas de Primeiro Grau e para o Centro Municipal de Educação Trabalhadores, CEMET, como que a dizer ao Vereador: “não se mete”. O Prefeito faz a criação do CEMET por decreto e acho que é um pouquinho mais do que aquela atribuição que ele tem de fazer novas escolas. É um novo serviço dentro da Secretaria Municipal de Educação, eu espero. Esta Casa não foi ouvida. Não houve a necessidade de um projeto de lei autorizativo de Vereadores. O Prefeito diz que não devemo-nos meter porque ele faz aquilo que deve ser feito para a boa administração da Cidade, embora muitas vezes não administre muito bem. Não sei se ele poderia fazer o CEMET pura e simplesmente através de um decreto, sem que a Câmara tivesse a sua participação, mas como a Câmara autoriza tanto, ele se achou autorizado e o fez.

Meu amigo, nobre Ver. Elói Guimarães, eu ainda estou preocupado com aquele sinal intermitente nas sinaleiras como pretende fazer, o verde e o vermelho piscando. Na madrugada de hoje, eu ainda via, em grande parte da Cidade, os semáforos com a luz amarela.

Tenho dúvidas, nobre Vereador, quanto à utilização do sinal intermitente verde para um lado e vermelho para o outro. V. Exa. deve ter estudado o assunto, mas tenho minhas dúvidas. Foi por isso que disse que a discussão da Pauta era importante, apesar de o Plenário estar esvaziado.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também li o Projeto do Ver. Elói Guimarães e acredito que, se tecnicamente for possível, seja um bom Projeto para a Cidade, já que a intermitência do sinal amarelo piscando tem causado uma série de tragédias, até pela irresponsabilidade do motorista de Porto Alegre.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Airto Ferronato, não tenho dúvidas quanto à viabilidade técnica do Projeto. Tenho dúvidas quanto à sua viabilidade jurídica, quanto à utilização do sistema ante o Código Nacional de Trânsito e seu regulamento.

Nunca vi isso em lugar algum e não sei se seria uma boa solução, pois poderia confundir os motoristas. Mas que é eletronicamente possível, é. Mas não sei se daria o resultado que o Ver. Elói Guimarães procura, que é o de diminuir o número de acidentes, profundamente meritório.

Quanto à autorização para as ciclovias, o Prefeito não precisa de autorização para fazer ciclovias. Ele só não vai fazê-las. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Nereu D'Ávila. Ausente. O seguinte seria o Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. José Valdir. Ausente. Ver. João Verle. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, em primeiro lugar, falar de um projeto de minha autoria, que é Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, que trata da regulamentação de veículos de tração animal. Até para também chamar a atenção da Casa, Ver. Zuanazzi, sobre esse problema. Nós sempre somos consultados pela imprensa, pelos eleitores, pelos cidadãos em geral sobre determinado assunto, e, às ezes, não sabemos responder. Este assunto, também, é recorrente na Casa, estou aqui há quase 8 anos e muito tenho ouvido falar nesse assunto de proteção especificamente ao cavalo, aos animais quadrúpedes cavalares, sobre carroças, carroceiros; pois agora, finalmente, a Casa tem a oportunidade de fazer um debate mais aprofundado e qualificado e votar esses projetos. No ano passado o Ver. Luiz Braz protocolou um projeto regulamentando o assunto, eu fiz um substitutivo, depois foram arquivados. Neste ano nós tentamos desarquivar; não foi possível. O Ver. Luiz Braz apresentou um terceiro projeto, resgatando coisas dos dois projetos anteriores, tanto do dele como do meu, e agora estou apresentando, novamente, um substitutivo. O meu Projeto, o Substitutivo nº 1, do ano passado, teve uma preocupação muito grande – como vocês sabem que eu sempre tenho e trabalho conjuntamente com as entidades protetoras dos animais – com a segurança do trânsito, mas não só, também com a segurança do carroceiro, com a proteção do animal, porque sem ele não há a atividade do carroceiro, não há como a carroça andar. E também tive, e tenho, ao elaborar o projeto, uma preocupação muito grande com a viabilização econômica da atividade que a maioria ou a totalidade dos carroceiros exerce, pelo menos na nossa Cidade de Porto Alegre. Estou muito preocupado em dar viabilidade, em permitir, continuar permitindo, não proibir, não inviabilizar a continuidade da atividade econômica que hoje essas pessoas exercem. Tenho dito, e quero repetir, que o Projeto do Ver. Luiz Braz, talvez seja eivado de uma preocupação excessiva com o aspecto “trânsito”, que é justificada, ou seja, no sentido de que as carroças tenham uma regulamentação e atrapalhem menos o trânsito, é a questão da responsabilização civil, penal, que eu entendo fundamental, que está contemplada nos nossos dois Projetos.

Descobrimos, estudando o assunto, que o Código Nacional de Trânsito, do qual tanto fala e do qual tanto se salva o Ver. João Antonio Dib, inclui as carroças, que, na verdade, são uma classificação genérica entre veículos que estão sob o jugo do CNT. Por exemplo: menor de 18 anos, portanto, não pode conduzir carroça, Ver. Pedro Américo Leal, porque está afeito esse veículo também, assim como outros, ao Código Nacional de Trânsito.

Por isso, essas coisas óbvias deixei fora do meu Projeto, porque despiciendo, porque está claro – e eu digo na Exposição de Motivos – que está sob a égide do CNT, que está em vigor. Ao regulamentar a atividade dos carroceiros, podemos correr o risco de resolver o problema matando o doente, ou seja, de inviabilizar economicamente o trabalho deles.

Por isso que no meu Projeto, ao contrário do Ver. Luiz Braz, que proíbe o acesso físico dos carroceiros à região central da Cidade e às avenidas mais importantes da Cidade, em qualquer hora do dia, não faço isso, porque entendo que essa proibição vai, na realidade, impedir a sobrevivência deles. Faço uma restrição de horário, mas não física, geográfica, porque é no Centro que eles buscam o material reciclável: o jornal, o papel, o vidro, o plástico, a lata, que são fontes da sua sobrevivência. Essa é a nossa maior divergência, vamos continuar debatendo o assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de discussão de Pauta. Liderança com o PTB, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou discutir este problema das carroças em outro dia, mas as colocações do Ver. Giovani Gregol demonstram bem o espírito do PT aqui neste Plenário, pois só serve se o projeto for de autoria deles. Os demais Vereadores desta Casa não podem fazer projeto. O Projeto das carroças foi de autoria deste Vereador e, depois, resolvi reformulá-lo e peguei algumas idéias com o Ver. Giovani Gregol, melhorando o Projeto. Ele deveria tratar o assunto através de emenda, mas isso não ocorreu: Olha, o projeto é bom, é excelente, mas a autoria tem que ser minha. Ótimo, Ver. Giovani Gregol!

Sr. Presidente, eu recebi, hoje, algumas informações sobre a reunião que foi realizada, ontem, no Conselho Municipal dos Transportes. No mês de dezembro, Ver. Elói Guimarães, nós aprovamos aqui um projeto que liberava a publicidade nos ônibus e lotações, e fizemos uma emenda para que, também, fosse para os táxis. O Sr. Prefeito Municipal não vetou o projeto, mas nós estamos esperando a regulamentação daquela parte alusiva aos táxis. Foi regulamentada a propaganda nos ônibus e táxi-lotação, mas com relação aos táxis não saiu. Ontem, na reunião do Conselho eu fiquei sabendo o porquê disso. O que quer, Ver. João Dib, a SMT? A SMT quer o seguinte: que cada táxi pague, de alvará, para poder botar publicidade, o total de cinqüenta e seis reais. Mas não só isso, cinqüenta e seis reais adiantados, o valor de todo o contrato que for feito. Quer dizer, se for feito um contrato por seis meses, tem que adiantar para a SMT o valor de todo o contrato. Ora, isso praticamente inviabiliza, porque vai uma certa quantia para o táxi; tem o gasto para se fazer o painel que vai em cima do táxi, para que se possa colocar a publicidade; e vão 56 reais para a Prefeitura, além dos impostos que são normais. O ISSQN, por exemplo, vai incidir sobre esse serviço; é mais 5%. Na verdade, quem for trabalhar nesse setor de publicidade para os táxis, vai acabar trabalhando para entregar dinheiro para a administração petista.

A explicação que foi dada pelos administradores da Prefeitura para cobrarem os 56 reais é de que a finalidade é criar um fundo para manutenção dos pontos de táxi. Nós sabemos que a lei não cria nenhum tipo de fundo, que não tramita nesta Casa nenhum projeto que fale sobre um determinado fundo que possa levar o dinheiro especificamente para atender pontos de táxi.

Então, num ano de campanha, se cria um alvará que ou vai inviabilizar, ou, se tiver um aventureiro que quiser entrar nesta história, vai entrar, trabalhar e dar dinheiro para a administração do PT. Acho que o PT não quer que a propaganda saia nos táxis; e aí deveria vetar o projeto que saiu aqui nesta Casa – seria bem simples vetar a parte do projeto que falava sobre os táxis e não teria problema nenhum. Mas como sancionou, demonstrou que a administração também concorda que poderíamos ter a propaganda nos táxis, assim como temos em ônibus e em táxis-lotações. E temos a partir do Projeto de Lei que aprovamos em dezembro nesta Casa.

Eu gostaria de ouvir o Ver. João Dib, mas como estou em tempo de Liderança não posso dar aparte. Eles, então, não vetam; sancionam, mas inviabilizam, depois, querendo cobrar uma taxa que praticamente leva a lucratividade da publicidade para as burras municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Com relação à CPI que tramita nesta Casa, sobre gastos públicos, eu sei que existe na Comissão de Justiça um Requerimento feito pelo Ver. Henrique Fontana solicitando que viesse a Plenário a votação para que a CPI pudesse existir, só que a partir de ontem nós começamos a discutir um problema que é, na verdade, um ato jurídico perfeito porque a CPI foi solicitada por 16 Vereadores, foi deferida de acordo com o que manda o Regimento, e já foi instalada, não falta nenhum ato para que ela inicie, ela já tem existência. Esse requerimento formulado para a Comissão de Justiça ele não tem mais razão de continuar na Comissão de Justiça e vir para este Plenário. Eu solicito a V. Exa. que transfira esse problema que está na Comissão de Justiça para o âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito que já está funcionando, que já tem vida própria, para não fazermos nada contrário à legislação existente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita à assessoria que responda a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Para contraditar a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, acontece que esse tipo de recurso tem uma forma prevista no Regimento, se não me falha a memória, é o art. 99, que prevê no seu parágrafo primeiro e segundo, que todo recurso deferido pelo Presidente é remetido para a Comissão de Justiça para que essa se pronuncie e será, então, remetido ao Plenário. Não há mais como nós interrompermos, na metade, esse tipo de procedimento, porque ele é um ato jurídico perfeito e regimental. Então, cabe-nos apelar ao Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Airto Ferronato, para que seja agilizado, assim como está sendo agilizada a instalação da CPI, que foi instalada em doze horas, para que o prazo de cinco dias, para pronunciamento do Relator Ver. Reginaldo Pujol, não precise ser cumprido totalmente, assim como nós não aguardamos os cinco dias para a instalação da CPI, apenas doze horas, pelo caráter de urgência.

Nós apelamos ao Presidente para que apele ao Ver. Reginaldo Pujol para que não cumpra os cinco dias porque nós poderemos, amanhã, na Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, já, nos pronunciarmos a respeito do Parecer do Ver. Reginaldo Pujol e remetê-lo ao Plenário na sexta-feira, que é o que está previsto no art. 99, § 1º e 2º, do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Nós respondemos à Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz: o Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn, recebeu e deferiu o Requerimento, encaminhando-o à Comissão de Justiça. Por orientação da Assessoria Legislativa, nós vamos aguardar o Parecer da Comissão de Justiça da Casa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, independe do Parecer da Comissão de Justiça o que eu estou solicitando em Questão de Ordem. Independe, porque o Presidente aceitou o requerimento sem efeito suspensivo. Ele deveria dar, naquele momento, efeito suspensivo. Mas, como o aceitou sem efeito suspensivo, os atos continuaram. A CPI foi instalada. Todos os atos jurídicos, necessários para que a CPI pudesse existir, foram feitos. Por isso, nós já temos um ato jurídico perfeito que independe do Parecer da Comissão de Justiça. Essa questão de ordem que faço é no sentido de que essa questão passe a ser tratada no âmbito da CPI e não mais no âmbito desse Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo sua Questão de Ordem, Ver. Luiz Braz: se ficarmos recebendo Questões de Ordem sobre este assunto, vamos ficar a tarde toda, porque as opiniões são divergentes.

Neste momento, este Presidente dos trabalhos toma a seguinte atitude: pede à Assessoria Legislativa que faça o apanhado das notas taquigráficas e as encaminhe à Auditoria da Casa, para, então, dar uma resposta ao Plenário.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): O art. 99 – é preciso lê-lo – diz o seguinte: “Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões”. Então, não existe ato perfeito a que não caiba recurso. Nesse caso, não cabe consulta; tem que continuar na Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer que se V. Exa. acha que não cabe consulta, este Presidente dos trabalhos considera assim. Vou consultar a Auditoria da Casa para responder a Questão de Ordem.

O SR. RAUL CARRION: A segunda questão é a seguinte: solicitei o meu afastamento dessa Comissão ao Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não está fazendo uma Questão de Ordem. V. Exa. está dando uma explicação pessoal do por quê enviou um ofício, afastando-se da CPI. Como Líder da sua Bancada, use, para isso, a Liderança do seu Partido. A Mesa não vai aceitar explicação pessoal.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não me expressei bem. Não estou dando explicação; estou fazendo uma consulta que é a seguinte: eu pedi o meu afastamento e continuo sendo convocado para essa Comissão. Qual é a explicação da Mesa?

O SR. PRESIDENTE: A explicação é que nos trâmites legais do Regimento, V. Exa. não tem como solicitar o seu afastamento da maneira como V. Exa. fez.

O SR. RAUL CARRION: Como não tenho, se o PTB indicou uma pessoa e, no mesmo protocolo, desindicou outra? Então, há possibilidade de modificação.

O SR. PRESIDENTE: Para esclarecer V. Exa. e encerrar o assunto: o Presidente da CPI só recebeu a comunicação do seu desligamento após ser instalada a CPI.

O SR. RAUL CARRION: Comuniquei ao Presidente da Casa, o horário está marcado e quem decide é o Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. permanecer com ataque de nervos vamos suspender a Sessão. V. Exa. se porte adequadamente.

O SR. RAUL CARRION: Então, não corte o som.

O SR. PRESIDENTE: Corto, porque não é Questão de Ordem.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. da Mesa, Srs. Vereadores, em auxílio à Mesa gostaria de dizer sobre a questão que o nobre Ver. Raul Carrion levanta, concordo em número, gênero e grau com a decisão tomada pela Mesa e pela Presidência, porque não poderia ser de outra forma, dado que o Regimento garante o direito de participação de todos os partidos, proporcionalmente nas comissões instaladas nesta Casa. É bem recente, e está na nossa memória a briga, a vontade, a luta desta aguerrida e brava Bancada do PC do B, para ser assim considerada como Bancada.

Nesse sentido não há como desligar o direito do dever de participar. Sugeriria ao Ver. Raul Carrion, pois que há remédio regimental para ser excluído da Comissão, é não aparecer em determinado número de sessões sucessivas.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Só para registrar a minha concordância com o encaminhamento prudente de V. Exa. que é encaminhar a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz para a Procuradoria.

Como V. Exa. vai se valer dos apanhados taquigráficos, quero registrar a lembrança do art. 80 da Lei Orgânica do Município que prevê: todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitas à decisão do Plenário, desde que haja recurso a esse.

Portanto, combino o art. 80 com o art. 99, parágrafo 1º para justificar que certamente o encaminhamento da Mesa será por não acatar a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz por estas razões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já tinha tomado essa decisão de encaminhar as notas taquigráficas para a Auditoria da Casa dar a sua posição para que a Mesa responda ao Plenário.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz faz uma Questão de Ordem pedindo que o Recurso proposto pela Bancada do PT seja retirado da Comissão de Justiça. Eu não tenho nenhuma dúvida de que isso não pode acontecer de parte da Presidência, não tem que levar à Auditoria, è uma decisão a ser tomada pela Comissão de Justiça. Mas, Sr. Presidente, o assunto é extremamente importante para toda a Casa, para toda Cidade, e nós não podemos deixar de examinar toda e qualquer questão, até porque nós não queremos que amanhã digam que nós procedemos mal. Eu acho que a Comissão de Justiça deve dar a sua opinião o mais rápido possível, para que nós com tranqüilidade possamos prosseguir com a Comissão Parlamentar de Inquérito. Caso contrário, nós ficaremos sempre com a pendência, está certo, ou não está certo, o recurso cabia, ou não cabia. Eu acho que nós temos a obrigação de definir isso o mais rápido possível para que possamos com tranqüilidade procedermos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que deve ser integrada por todos os seus titulares.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Nós gostaríamos de informar, sobre a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Luiz Braz, sem prejuízo da manifestação da Auditoria da Casa, que foi determinada pelo Vice-Presidente da Casa, Ver. Edi Morelli! Esta Presidência entende, é uma posição pessoal desta Presidência, que nesta matéria, e dentro de uma legalidade jurídica plena, não há ato jurídico perfeito nisso. A matéria de ato jurídico perfeito é matéria de direito substantivo, e nós estamos enfrentando questões de direito adjetivo, de natureza processual. Este Vereador recebeu efetivamente o recurso e deu processamento ao recurso sem efeito suspensivo. Mas se a Comissão de Justiça, ou o Plenário buscar outro caminho, evidentemente que ele poderá ser perseguido. O que não poderia haver, e por esta razão esta Presidência recebeu, sem efeito suspensivo, era a interrupção de uma solicitação, amparada no direito líquido e certo de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito: assinatura de onze Vereadores e o preenchimento de todos os requisitos legais para a instalação da CPI. Então, esta Presidência foi ágil, dinâmica e da mesma maneira o foi com relação ao recurso que recebeu e imediatamente encaminhou, com solicitação de urgência da matéria, à Comissão de Constituição de Justiça. Portanto, quanto mais rápido a Comissão de Constituição e Justiça definir a matéria é melhor, tanto melhor para o andamento dos trabalhos desta Casa e notadamente da CPI, que já acha-se instalada e desenvolvendo seus trabalhos.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Enquanto Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu gostaria de registrar que recebemos o Requerimento na segunda-feira à tarde, quase por volta das 18 horas, e imediatamente na terça-feira distribuímos a matéria, como não poderia deixar de ser. Temos duas posições: uma que pretende retirar o processo da Comissão e outra que pede a aceleração do processo na Comissão. Nós adotamos as medidas cabíveis, imediatamente distribuímos e o Ver. Reginaldo Pujol, como Relator, tem de dar o seu parecer. Uma vez tendo o parecer do Ver. Pujol nós partiremos para a votação. Tenho a certeza de que não será a Comissão de Justiça que tardará o processo.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Educação nesta Casa solicitamos a V. Exa. há cerca de 30 dias a possibilidade da Comissão de Educação fazer um evento envolvendo a discussão da questão das drogas, nesta Casa. V. Exa. verbalmente nos disse que colocássemos o Projeto para frente que teríamos todo o apoio dessa Presidência. Há cerca de 15 dias eu encaminhei formalmente um documento a V. Exa. de que o evento seria realizado no dia 24 e 25 de maio. Pela falta de decisão de V. Exa., não temos mais como realizar o evento que teria a participação de Secretários Municipais, Estaduais, Senadores, enfim. Estamos inviabilizados com as datas, não existindo mais prazo legal para fazer. Estamos transferindo para 28 e 29 de junho. Estamos solicitando a V. Exa. que diga o que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre pode, enquanto Mesa Diretora, atender a Comissão de Educação. O que não podemos, Sr. Presidente, é ficar indefinidamente aguardando o dia que V. Exa. resolva, quando mais lhe convier, tomar esse tipo de decisão porque, aí, inviabiliza o trabalho das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós temos uma posição na Mesa de dar todo o respaldo às Comissões Permanentes e Temporárias da Casa. Agora, agiremos estritamente dentro das normas legais, regimentais, de natureza orçamentária e de natureza licitatória que exigir. É evidente que vamos colaborar, podes crer, Vereador, e dentro dos propósitos de uma Comissão da envergadura de V. Exa., assim como das demais, existindo rubrica orçamentária para tal e em relevância ao assunto tratado por V. Exa., não só este Presidente, mas a Mesa Diretora promoverá os atos, inclusive vai colaborar para procurar atender V. Exa. e que, certamente, deve ser uma posição não só do Presidente da Comissão, mas, acredito, do Vice-Presidente e da própria Comissão. Nós vamos, evidentemente, não tomar uma decisão sozinho, mas também nesses assuntos estamos ouvindo o conjunto da Mesa Diretora nos trabalhos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Nobre Presidente, nesse ínterim V. Exa. já teve reunião da Mesa Diretora e não colocou a matéria em discussão.

O SR. PRESIDENTE: Certamente a matéria não estava suficientemente instruída pelas Diretorias da Casa. A Mesa não vai estabelecer diálogo. Já manifestou uma posição clara e está à disposição do Presidente da Comissão de Educação para tratar desse assunto na Presidência ou no próprio Gabinete do Vereador.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só quero esclarecer, Sr. Presidente, que tivemos que desmarcar com 2 Secretários de Estado, 1 Municipal, 2 Senadores, o evento porque não tivemos resposta da Mesa Diretora da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Terá oportunamente, Nobre Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, principalmente aqueles que estão na Comissão Parlamentar de Inquérito que, como a Comissão foi instalada ontem, o prazo já começou a correr. Nós temos, na verdade, uma Comissão que está funcionando nesta Casa, como nunca, na verdade, nos 14 anos que estou aqui, eu pude presenciar uma comissão que não pode tomar nenhum tipo de deliberação, porque a Comissão Parlamentar de Inquérito é a mais forte que tem na Casa e sobre ela pesa a possibilidade de ser desfeita de um momento para outro. É por isso que solicitei na Questão de Ordem que fiz ao Ver. Edi Morelli, que estava na Presidência dos trabalhos, que nós pudéssemos transferir esse Requerimento para o âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, já que ela está funcionando. Ou então, nós temos agora um corpo diferente e estranho a tudo aquilo que temos no Regimento Interno da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que a Comissão, que ontem foi instalada, pode desenvolver com absoluta tranqüilidade os seus trabalhos, uma vez que o recurso, que é um direito legítimo dentro da estrutura regimental e legal desta Casa, é assegurado e foi por essa razão que com prudência, com responsabilidade e com critério, para que ela pudesse desenvolver os seus trabalhos, é que esta Presidência recebeu o recurso de cinco Vereadores petistas sem efeito suspensivo.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Eu também faço uma solicitação à Mesa, não só ao Presidente como ao Presidente da CCJ e ao Relator designado que está avaliando o nosso recurso e talvez isso auxilie a resolver a preocupação do Ver. Luiz Braz; porque, de fato, pela gravidade do tema da instalação de uma CPI e pelo fato de haver um recurso que foi aceito corretamente sem efeito suspensivo, mas que termina tendo na lógica política a necessidade ou a preferencialidade de que fosse analisado antes da Comissão desenvolver os seus trabalhos, nós apelamos – e é a título de apelo que podemos colocar isso, porque não há outra forma regimental – ao Presidente da Casa, já conversamos com o Presidente da CCJ e também com o relator designado, para que a Comissão se reunisse amanhã e colocasse na sua Pauta a análise deste Parecer do nobre Ver. Reginaldo Pujol que está designado para tanto. Portanto, na sexta-feira já poderíamos ter no Plenário da Câmara a avaliação do recurso colocado pela nossa Bancada, nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência quer esclarecer que dentro da competência que lhe é própria tão logo recebeu o recurso, imediatamente encaminhou ao Presidente da CCJ que, imediatamente, num prazo de urgência, designou o Relator. A Presidência faz um apelo ao Relator que não use o seu tempo regimental, para que se possa encaminhar o mais rápido possível, é claro que respeitamos a individualidade e o direito que tem o Vereador no seu critério pessoal de avaliar. No meu despacho pedia urgência para que a matéria fosse encaminhada. No que me competia, houve urgência; agora a Presidência vai ater-se numa posição de respeito às leis e às pessoas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Hoje, houve o comparecimento da Sra. Nelcinda Aguirre da Silva que fez algumas colocações que, aparentemente, fogem à verdade dos fatos e que envolvem a FEBEM, presidida por uma companheira do meu Partido. Por isso, quero requerer acesso a uma cópia taquigráfica do discurso da Sra. Nelcinda para passar à Presidenta da FEBEM, que poderá tomar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano o Requerimento de V. Exa. Solicito à Diretoria Legislativa a agilização das cópias do discurso da Sra. Nelcinda Aguirre da Silva.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2444/93 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/93, que cria o cadastro de estabelecimentos comerciais, estabelece normas para a comercialização de produtos sintéticos à base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos voláteis, estabelece multas, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relatora Vera. Maria do Rosário: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal – Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 070/93. (Pausa.) Em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com permissão dos meus companheiros de Bancada, contrariamente estou encaminhando o Veto estabelecido pelo Sr. Prefeito Municipal aos artigos do Projeto, casualmente artigos que nós propusemos e que as fundamentações são lamentáveis sob todos os aspectos. “Dirigir recursos arrecadados pelas multas aplicadas ao Conselho Municipal de Entorpecentes”, tem a ousadia o Sr. Prefeito de dizer “que é um privilégio em detrimento aos demais conselhos”.

Ora, ou o Prefeito não conhece a legislação do Município, ou a sua assessoria não funciona, ele já esteve aqui na Casa solicitando a destinação de dinheiro para o Conselho de Trânsito ou para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, nós temos a legislação das multas das bebidas alcoólicas, cujo dinheiro reverte para o Conselho Municipal. É lamentável que o Sr. Prefeito Municipal vete um artigo que é acima de tudo fundamental para o próprio Conselho. Eu não poderia deixar de mencionar isso, porque são, logicamente, motivos que não embasam qualquer tipo de veto, não há qualquer discriminação, não há qualquer privilégio, não há nada; há, na verdade, uma mera decisão política do Prefeito que gosta de vetar tudo que nós apresentamos, então ele aproveita e diz: “olha, isso aqui vem lá do Ver. Jocelin Azambuja, vai vetando, não interessa se vai beneficiar ou não a comunidade, se vai respeitar o povo ou não”, o importante é que vete coisas que sejam do Ver. Jocelin, é só dessa maneira que eu posso encarar, porque outro princípio político, ou administrativo não existe. Não há razão legal nenhuma, e essa é a única que posso encontrar que é, lamentavelmente, a mais absurda que possa existir, porque o PTB, os companheiros da nossa Bancada, sempre que existem projetos positivos do Executivo, jamais deixam de votar favoravelmente nesta Casa; agora, o Prefeito não pode prejudicar terceiros, colocando posições que são meramente político-partidárias, nada mais, e que não têm nenhuma consistência e nenhum princípio de correção aplicar tais vetos, a não ser o de querer tentar atingir alguém; só pode ser, só se me explicarem que, tecnicamente era correto, mas sei que não é. Os Vetos aplicados são absurdos.

Espero que este Plenário os derrube, porque não há nenhuma razão de serem mantidos. Temos que diferenciar as questões partidárias, dos interesses maiores da nossa coletividade, esse tipo de aprendizado o PT não aprendeu a fazer ainda, e o Prefeito mistura a sua figura de Prefeito de uma Cidade, com a de Prefeito do PT. Essas coisas têm que ser bem distinguidas. Lamentavelmente as pessoas que não estão acostumadas à prática e processo democráticos tomam essas medidas autoritárias, mas não é dessa forma que se faz o bem comum, não é dessa forma que se atinge os objetivos maiores do povo que nos elege, tanto para o Poder Legislativo, como para o Executivo. A mim nada foi atingido, agora, tenho certeza de que, ao Conselho Municipal de Entorpecentes, sim, àqueles que estão diretamente vinculados ao Veto do Prefeito, sim. Eu procurei cumprir o meu dever de parlamentar, como tenho certeza de que todos que estão nesta Casa procuram cumprir o seu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estava momentaneamente fora do Plenário e V. Exa. deferiu de plano o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt no sentido de fornecer o depoimento da Sra. Nelcinda Aguirre da Silva, que esteve há pouco na tribuna, antes de completar 48h e ela ter acesso à revisão das cópias.

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que a prerrogativa das 48 horas do direito à revisão é inerente aos parlamentares, e não às pessoas que vêm-se manifestar, que são convidadas ou convocadas a comparecer à Casa. Essa é a orientação que temos da própria Diretoria Legislativa da Casa.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, gostaria que fosse ouvida a Comissão de Justiça a esse respeito.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. deverá formular o recurso por escrito.

O SR. JOSÉ VALDIR: Não pode, Sr. Presidente, um requerimento oral?

O SR. PRESIDENTE: Neste tipo de matéria, quando V. Exa. questiona um posicionamento de natureza jurídica, esta Presidência apela à boa-vontade de V. Exa. para que formule o requerimento por escrito.

O SR. JOSÉ VALDIR: A boa-vontade eu acato.

O SR. PRESIDENTE: Sempre o diálogo e o entendimento é o melhor caminho, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, este Veto foi examinado, e a unanimidade dos Vereadores dessa Comissão, importantíssima Comissão da Casa, altamente vinculada ao assunto, aprovou o Parecer do Ver. Pedro Américo Leal que pede a rejeição do Veto Parcial. O que nos diz esse Parecer, aprovado por unanimidade na Comissão de Saúde e Meio Ambiente? (Lê.)

“Vem a esta Comissão, para Parecer, o Veto Parcial aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao parágrafo 3º do art. 6º do Projeto de Lei nº 070/93, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, em 26 de fevereiro do corrente ano.

O Veto referido relaciona-se com a destinação do numerário apurado com as multas previstas no caput do art. 6º e parágrafo 1º do mesmo artigo.

Segundo o Projeto original, as importâncias arrecadadas reverteriam ao Conselho Municipal de Entorpecentes, para aplicação em programas educativos.

O Senhor Prefeito Municipal, ao vetar o parágrafo 3º, alega inorganicidade do mesmo, eis que a Lei Orgânica Municipal prevê a existência do Fundo Municipal de Saúde, para onde deverá fluir o valor das multas aplicadas em saúde pública.

Ocorre que este óbice apontado pelo Senhor Prefeito e que poderia ser facilmente contornado dentro da própria Administração Municipal, faz com que um dos mais importantes objetivos do projeto seja prejudicado.

Efetivamente, se as importâncias relativas às multas aplicadas não reverterem em programas educativos do Conselho Municipal de Entorpecentes, corre-se o risco de não chegarem até este Conselho, os recursos respectivos, com o que não será possível a consecução dos objetivos propostos.

Acrescente-se que o Governo Federal, dentro de uma filosofia análoga, obteve com a justiça autorização para que bens de traficantes e contraventores da área do tóxico fossem leiloados, revertendo a importância obtida para programas de prevenção ao uso e tráfico do tóxico.

Assim sendo, somos de opinião que o Veto do Senhor Prefeito Municipal não deva ser acolhido, mantendo-se, assim, com sua derrubada, a integralidade do Projeto e os objetivos do legislador que, além de procurar dificultar e impedir a venda franca de produtos à base de tolueno, éter e outras substâncias voláteis que conduzem à dependência química, ainda buscou a obtenção de recursos para programas educativos necessários à perfeita aplicação da Lei.

Pela Rejeição do Veto Parcial.

Sala da Comissão, 25 de abril de 1996.

(a)Ver. Pedro Américo Leal,

Relator

Aprovado pela Comissão em 02.05.96

Vera. Clênia Maranhão – Presidenta

Ver. Henrique Fontana

Ver. Guilherme Barbosa

Ver. Paulo Brum”

Eu quero, Sr. Presidente, dizer que subscrevo integralmente a posição do Ver. Pedro Américo, endossada pela integralidade da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E o faço, inclusive, com o reforço do Ver. Clovis Ilgenfritz, que me autoriza também a manifestar essa sua posição. Digo que participei deste Projeto de forma acessória. Apesar de que a Emenda vetada surja no Projeto como uma Emenda da Liderança do Partido da Frente Liberal, essa Emenda é efetivamente decorrente de uma solicitação do Ver. Jocelin Azambuja, que não tendo condição, por ter já esgotada a sua capacidade de emendar o Projeto, de integrar ao Projeto de Lei esta Emenda altamente qualificativa do Projeto, solicitou que nós convalidássemos a sua iniciativa, o que o fizemos com grande satisfação, recebendo, na ocasião, a aprovação unânime desta Casa.

Não podemos, agora, Sr. Presidente, apenas por detalhes de organização facilmente contornados, como bem assinala o Ver. Pedro Américo Leal, deixar de aproveitar esta oportunidade ímpar para que o Conselho Municipal disponha de um instrumento adequado para desenvolver estes programas educativos, único modo pelo qual se tem esperança de que se possa retirar, da nossa juventude, esta figura tão depreciativa dos valores da sociedade contemporânea, que é o consumo da droga, estimulada pelo seu tráfico, estimulada pela permissividade que ocorre nestas circunstâncias e, sobretudo, por inexistirem estas campanhas educativas, estas campanhas de esclarecimentos que se pretende que o Conselho Municipal de Entorpecentes, em Porto Alegre, realize com os recursos aqui apontados e que devem, por justiça e até por inteligência, ser mantidos a fim de que possamos ter esperança de ocorrência destes fatos positivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para dizer que vou rejeitar o Veto do Sr. Prefeito Municipal a este Projeto de Lei. Eu não quero inculpar o Prefeito Tarso Genro diretamente pela assinatura neste Veto, acredito que S. Exa. foi mais uma vez levado por assessores, talvez até inexperientes, dou isso de barato, e que ele tenha assinado este Veto. Mas eu, pessoalmente, fui convencido de que esse Veto é impertinente, neste momento, pelas razões apostas ao Veto. Inorganicidade é uma coisa muito relativa, agora, contrário ao interesse público, é inadmissível. Toda a vez que se tratar de entorpecentes, o interesse público está em primeiro lugar, e esse Projeto visa proporcionar à sociedade um meio de se defender dessa praga que está disseminada pela sociedade e produzindo os mais nocivos resultados. Quero citar apenas uma coisa em defesa da rejeição desse Veto: a Lei nº 6.368, Federal, de 1976, que estabelece as penalidades e diz o que é prevenção, combate ao tráfico e uso de entorpecentes, em seu artigo 3º diz o seguinte: “As atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, serão integradas num sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão constituído pelo conjunto de órgãos que exerçam essas atribuições nos âmbitos federal, estadual e municipal”.

O Conselho Municipal de Entorpecentes é parte de um sistema nacional de prevenção, e acho que os recursos auferidos das multas não vão por em risco as finanças do Município. E há um outro detalhe que temos que atentar: o Conselho Municipal de Entorpecentes de Porto Alegre talvez seja o primeiro conselho municipal deste País, com o resultado dessas multas, a dar início, a constituir um fundo financeiro de prevenção contra o uso de drogas. Esse é o aspecto fundamental dessa proposição. Por isso, acho que nós, desta Casa, temos todo o direito de olhar com uma visão mais ampla esse processo e recusar o Veto do Sr. Prefeito a esse Projeto. Falo também em nome do Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Clovis Ilgenfritz e Ver. Giovani Gregol. Não é uma questão contra o governo ou a favor do governo, é para a sociedade. Essa argumentação de que temos de constituir e somos parte desse Conselho Nacional de Prevenção, isso elide qualquer dúvida a respeito do interesse público contrariado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não consigo entender, ou melhor, quando se pega a história do surgimento da constituição do Conselho Municipal de Entorpecente, consegue-se entender por que o Executivo Municipal tem uma má-fé, uma má-vontade tão grande com esse Conselho. Gostaria de lembrar que quem propôs, através de lei, e foi aprovado numa negociação que envolveu a Bancada do PT, na época, foi o Ver. Leão de Medeiros, mas entre a aprovação do Projeto e a sua implantação, decorreu mais de um ano em que o Vereador praticamente se arrastou para conseguir negociar o processo da concretização do Conselho, agora de novo uma área que é extremamente sensível, como bem disse o Ver. Lauro Hagemann, que é fundamental para a cidadania, termo que o Prefeito Tarso Genro tanto gosta de falar, recebe o Veto do Município.

Chamo a atenção dos Senhores Vereadores de que, ao contrário de outros conselhos e do Conselho do Orçamento Participativo, de fato o Conselho de Entorpecentes reúne segmentos da sociedade os mais diferentes possíveis, talvez por isso não agrade à Administração Municipal. O trabalho feito por esse Conselho é muito importante, da mesma forma que me parece, quero aqui justificar e realçar, como mudou o trabalho da FESC ao tempo do Ver. José Valdir. É curioso como, de repente, de novo a FESC pára de fazer aquela atividade para a qual está voltada por definição, definição que não foi iniciativa nossa, da Câmara, mas foi uma iniciativa do Executivo Municipal, do Prefeito Olívio Dutra, do Pref. Tarso Genro que mandaram um projeto de lei a esta Casa mudando a Constituição, os objetivos da FESC, e que depois o próprio Governo não cumpre. Eu quero me referir àquela notícia que já foi comentada, aqui, no Plenário, na 2ª feira, daquele indigente que ninguém recolhe, ninguém cuida, ninguém faz nada e que o Ver. José Valdir, aqui do Plenário dizia que iria verificar o que estava havendo com a FESC que não fazia aquilo que lhe cabia fazer. No caso do Conselho de Entorpecentes, é bem objetiva a situação. É impossível que não se saiba que nas escolas desta Cidade a oferta de tóxico é aberta.

É impossível que não se saiba que realmente de discurso, nós vamos poder fazer muito pouca coisa contrária à ampliação do consumo de tóxico entre crianças e adolescentes. É impossível que não se entenda que ou nós realmente tomamos a iniciativa de alguma coisa e essa iniciativa tem que ser feita a partir da base da cidade, do município, das famílias, das escolas, das igrejas, das entidades mais variadas possíveis ou nós não vamos dar conta dessa situação que, certamente, não é para nós, Vereadores, que aqui estamos que, bem ou mal, estamos formados, mas quem sabe lá não será para os nossos filhos ou para os nossos netos. Parece-me que é uma questão de pura e simples consciência fazer a derrubada deste Veto.

Uma vez mais a assessoria do prefeito erra e eu vou usar aqui a expressão anterior do Presidente da Casa: “Erra no substantivo querendo defender o adjetivo”.

Erra no essencial porque veta uma coisa que é fundamental que é a defesa do cidadão e do interesse do cidadão, a não ser que o Ver. José Valdir seja contrário a isso, mas eu não acredito, por todo o trabalho que ele teve e por tudo que eu conheço do Ver. José Valdir como Liderança, inclusive, na sua vida e como professor que é.

Parece-me que é fundamental e aqui não entra problema de partido político a favor ou contra, mas entra, sim, uma consciência maior ou menor de quem realmente sabe o que está acontecendo, não em Porto Alegre, mas em toda a sociedade brasileira e nós temos uma pequeníssima chance de dar um encaminhamento ou pelo menos de tentar começar a fazer um encaminhamento que é exatamente a produção de campanhas, a produção de materiais, uma conscientização mínima, que seja, através de palestras, através de profissionalização de algumas pessoas que possam trabalhar junto aos jovens, junto às crianças, com uma orientação definida, determinada, assim como hoje nós temos este trabalho admirável que é desenvolvido pelo GAPA e por tantas outras entidades que trabalham com esses segmentos que, muitas vezes, a sociedade marginaliza. Parece-me que é fundamental a derrubada do Veto à constituição deste Fundo e, inclusive, gostaria de ver nas rubricas orçamentárias da Prefeitura, quem sabe menos dinheiro na publicidade e mais dinheiro na constituição do Fundo do Conselho do Entorpecente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia me inscrever para discutir esta matéria e muito menos para encaminhá-la, mas dados os pronunciamentos aqui ocorridos e como fiz um Parecer pela manutenção do Veto Parcial, que foi aprovado por unanimidade, gostaria de dizer que o Prefeito tem razão. A assessoria do Prefeito não é das melhores; quando redigem para o Prefeito, para que ele assine um projeto de lei ou razões de veto, eles são claudicantes. Fazem muito mal.

Desta vez eles estão certos, o Projeto é contrário à Lei Orgânica e ao interesse público, porque o interesse público não pode ser visto isoladamente, ainda que o Conselho Municipal do Entorpecente tenha todos os méritos para proteger as pessoas que podem ser afetadas, especialmente os jovens, é apenas uma parte, e a Cidade é muito mais. A saúde é também claudicante, precisa muito mais. Cabe ao Executivo Municipal regular esta matéria, já que não há na Lei Orgânica nenhuma forma de atuar, no que determina o Art. 164 da Lei Orgânica e também no que é privativo ao Prefeito no Art. 94. Neste caso, reconheço o mérito da Emenda que o próprio Prefeito reconhece, mas as coisas devem ser feitas de forma disciplinada porque não tem razão em fazer Regimento, Lei Orgânica, porque depois rasgamos a Lei Orgânica. É por isso que o salário mínimo – está escrito na Constituição Brasileira – deveria sustentar uma família de quatro pessoas com habitação, saúde, saneamento e lazer.

É por isso que não temos leis fortes. É porque fazemos as leis e as modificamos a nosso bel prazer. Não vou fazer tal coisa. Vou manter meu ponto de vista, ainda que reconheça o mérito e a preocupação correta com aqueles que são drogados, especialmente nossos jovens. Mas a lei é fria.

A Exposição de Motivos do Prefeito para o Veto, não está muito bem escrita, mas está correta. Assim, voto pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apenas gostaria de relembrar os pareceres já elaborados: a Comissão de Justiça, através do Ver. Airto Ferronato; a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, através do Ver. Clovis Ilgenfritz; e a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, através da Vera. Maria do Rosário, deram Parecer pela manutenção do Veto.

Em segundo lugar, nossa Bancada, por decisão da nossa Liderança – Ver. Henrique Fontana -, está liberada para não votar esse Veto. Mas eu gostaria de sustentar a razão pela qual o Prefeito está vetando o presente Projeto, apenas parcialmente – em seu art. 6º -, e para que não transite em julgado o pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que fez todo um discurso para justificar sua posição contra o Veto, mas não abordou, em nenhum momento, seus motivos. Ele deveria, na verdade, ter criticado essa posição que vou defender aqui.

O Sr. Prefeito está vetando, porque existe um artigo na Lei Orgânica do Município – art. 164, § 1º - que determina expressamente o seguinte: “O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos orçamentários do Município, do Estado e da União, da seguridade social, além de provenientes de outras funções. § 1º: o conjunto dos recursos destinados às ações de serviços de saúde do Município constituem o Fundo Municipal de Saúde”. É por isso que o Sr. Prefeito vetou apenas e tão somente esse artigo, porque entende o Executivo que se estabelecer que neste caso os recursos arrecadados pelas multas irão diretamente para o Conselho Municipal de Entorpecentes, estaremos estabelecendo um tratamento diferenciado em relação aos outros conselhos.

E essa é a razão legal pela qual o Sr. Prefeito está chamando toda a atenção de que ele não pode omitir esse artigo 164, § 1º da LOM. Se alguém é contrário a esse artigo, e eu aguardava a fundamentação da posição do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas ele só fez discurso político, acho, que aí sim, poderemos estabelecer um outro tipo de interlocução aqui, no que diz respeito à discussão deste tema.

Portanto, é por esta razão que eu, pessoalmente, estou acompanhando o Sr. Prefeito no Veto. Alguém pode afirmar que agora a Administração está contra o Conselho Municipal de Entorpecentes, não! Há uma construção que iniciamos em 89, que culminou com a incorporação do conceito de Sistema Único de Saúde na LOM. E, ao incorporarmos o conceito de SUS na LOM, incorporamos, também, o conceito do Fundo Municipal de Saúde; e, ao incorporarmos este, somos obrigados a compreender e a aceitar a idéia de que todas as verbas serão aplicadas a partir da composição do Fundo Municipal, e não estabelecermos o tratamento diferenciado para o Conselho “A” ou “B”. Por esta razão acompanho o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 070/93. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): (Após a chamada.) APROVADO o Projeto por 21 votos SIM, 5 votos NÃO, 1 ABSTENÇÃO, rejeitado, portanto o Veto Parcial a ele aposto.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer que nós e a Mesa cumprimentássemos o Ver. Paulo Brum, que está aniversariando no dia de hoje. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sente-se honrada em parabenizar o Ver. Paulo Brum, pelo seu aniversário. Receba, em nome desta Presidência, da Mesa Diretora da Casa, e de seus colegas Vereadores, os cumprimentos e votos de um feliz aniversário.

Suspendemos os trabalhos e convidamos o Ver. Airto Ferronato para votar Parecer conjunto das Comissões.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h50min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h58min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

VOTAÇÃO NOMINAL

1º TURNO

PROC. 1647/95 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao “caput” do art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a administração pública.

Parecer

- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- votação nominal nos termos do Art. 174 e 130 e §§, do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Acusamos o recebimento de Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, pedindo o adiamento, por duas Sessões, da votação do PELO nº 002/95. Em votação. Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr, Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de vir hoje à tribuna para encaminhar esse Requerimento que o Ver. Décio Schauren faz de adiamento do seu Projeto, que prevê a alteração do art. 17, da Lei Orgânica do Município. Gostaria até de votar esta matéria de imediato, por isso vim à tribuna.

Vejam V. Exas. que o Ver. Décio Schauren está querendo colocar alguns princípios a mais na nossa Lei Orgânica, que são importantíssimos. Ele fala nos princípios que nós temos hoje: a moralidade pública. O Vereador acrescenta a publicidade, a legitimidade, a participação, a razoabilidade, a economicidade. É um Projeto importante. Analisando bojo da exposição de motivo do Ver. Décio Schauren, eu não vejo por que adiarmos.

Nós deveríamos discutir o Projeto e partirmos para uma votação. São esses princípios que a administração pública deveria ter. E deve ter. Quanto aos princípios de moralidade pública, de legitimidade, de participação, nós lemos, na exposição de motivo do Ver. Décio Schauren: “A legitimidade é um ‘plus’ em relação à legalidade. Todo ato legal, administrativo, deverá se encontrar com legitimidade, numa ordem jurídica emanada do poder legítimo e deverá comprometer-se com cada tarefa, exigida expressamente do estado brasileiro. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária; participação – os princípios norteadores do município – a iniciativa popular, os conselhos; razoabilidade: ação despropositada e desmedida, proporcionando as necessidades públicas, a fim do que se pretende atingir. A razoabilidade impõe que o agente público considere sempre correta a justa adequação entre os fins pretendidos e os meios adotados”.

O Ver. Décio Schauren colocou muito bem os princípios regedores da administração pública e, dentro desses, o princípio da moralidade: “funciona como repressão aos atos contrários ao senso ético de um povo, em determinada época”. Seabra Fagundes, “O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário”. Compõe-se ato administrativo como elemento de mérito, de juízo, contra o erro, o dolo, a violência e a arbitrariedade. “O princípio constitucional da moralidade, o princípio da impessoalidade, impõe ao legislador a valorização dos interesses públicos e privados, envolvidos na relação jurídica a se formar, independente de qualquer interesse político”. Figueredo. Lúcia Wallig. Curso de Direito Administrativo. Eu acho, Sr. Presidente, que o Ver. Décio Schauren foi muito feliz em toda essa exposição e é por isso que nós, dentro desses princípios que o Vereador quer consignar na Legislação, gostaríamos de votar a matéria hoje, até porque são com esses princípios que eu me fundamentei para requerer o afastamento da Secretária de Educação do Município e do Secretário Adjunto. São esses princípios de moralidade, todos esses princípios que eu requeri. Inclusive estou encaminhando o meu Requerimento à CPI para que se manifeste a respeito. A CPI será o instrumento legal.

Eu diria. Srs. Vereadores. que a matéria é importante e deve ser votada de imediato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra, para encaminhar o Requerimento.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero dizer em duas frases por que pedi o adiamento e pediria que o Ver. Jocelin escutasse. Eu estive duas semanas em Licença de Saúde, e, como o Regimento me faculta o adiamento, eu pedi o adiamento e espero contar com o apoio dos nobres Pares em função disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, a pedido do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 17 votos SIM e 4 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2423/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/95, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências (motorista.)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 068/95. Com a palavra, para discutir, o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Provavelmente não vou precisar dos 5 minutos, porque observei algumas dúvidas no Plenário. Evidentemente, elas são de simples esclarecimento. Trata-se de um dos muitos projetos de lei que a Casa, com freqüência, tem aprovado e que em determinado momento justificaram uma oposição do Ver. Antonio Hohlfeldt que queria aumentar o número dessa autorização para que não ocorresse com tanta freqüência o envolvimento da Casa com matéria dessa natureza que decorre de condenações judiciais irrecorríveis, transitadas em julgado, a qual o Executivo está compelido a cumpri-las. No caso, trata-se de sentença que, além de ter transitado em julgado na instância originária, foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o que torna imperativa a atuação do Município no sentido da designação do motorista no nível 4 e o faz através deste Projeto de Lei que cria uma única função, exclusivamente para satisfazer o cumprimento da obrigação legal decorrente da sentença judicial, conforme nos demonstra claramente o processo administrativo que acompanha o Projeto de Lei e que nos informa da sentença que favoreceu o Sr. Saul Pedro Pereira na 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, bem como da confirmação dessa decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho.

Vim à tribuna para esclarecer essa circunstância de que estamos tratando da criação de um cargo para satisfazer exigências decorrentes de decisões do foro competente, no caso o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLE nº 068/95.

VOTAÇÃO

PROC. 0823/94 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/94, de autoria do Ver. João Verle, que institui o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, Subemendas nºs 01, 02 e 03 à Emenda nº 07 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Relatório

- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, com Subemenda nº 01, e 09, e pela rejeição das Emendas nºs 08, 10, 11 e 12.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, II, da LOM;

- Emendas nºs 02 e 13 retiradas;

- prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;

- adiada a votação por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Verle para adiamento de votação por uma Sessão. O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Rigorosamente, não seria necessário o encaminhamento, mas eu quero ocupar este espaço para dizer a todos os Srs. Vereadores e Vereadoras que eu tenho o maior interesse em votar este Projeto, que é de 1994 e tem tramitado com toda a tranqüilidade porque não quero ser acusado, em nenhum momento, de ter atropelado a discussão e forçado a votação. No entanto, eu mesmo tenho, em alguns momentos, pedido o adiamento, no caso, a discussão sistematicamente. Já no caso da votação, eu somente o faço quando percebo que não há condições de fazer uma discussão das Emendas destacadas, dos destaques apresentados ao Projeto para que haja tempo, enfim, de que sejam encaminhados os destaques e as Emendas com toda a tranqüilidade.

Então, estive examinando com a Diretoria Legislativa e constatamos que na próxima sexta-feira não teremos Tribuna Popular e nem comparecimento ou qualquer outra atividade que de antemão nos mostre que a Sessão pode ter interrupções ou modificações na sua ordem normal. Só a Pauta, talvez, esteja um pouco carregada e já vou anunciar agora que pretendo obter acordo da maioria da Casa para modificar a ordem de votação dos Projetos na Ordem do Dia e trazer, se não houver nenhum Veto para votar, este projeto de resolução que sistematicamente tem aparecido no final da Ordem do Dia para o início. E, na sexta-feira, possamos votar, com toda a tranqüilidade, este Projeto de Resolução que é muito importante para esta Casa e que vem sendo adiado.

Mais uma vez espero que os Srs. Vereadores aprovem o adiamento e que estejam com boa vontade antecipada para podermos fazer essa discussão e votar o Projeto de Resolução que trata do código de ética parlamentar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores para encaminhar o Requerimento do Ver. João Verle vamos colocar em votação.

Em votação nominal a requerimento do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento do Ver. João Verle por 17 votos SIM e 02 votos NÃO.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Gostaria de pedir uma informação sobre um Requerimento que o pretenso Líder do PC do B teria feito, equivocadamente, à Presidência da Casa, solicitando a sua exclusão da CPI. Imagino que essa atitude objetiva, naturalmente, tumultuar os trabalhos da CPI, já que o Requerimento foi equivocado à Presidência, ele sabia que teria que ser à CPI, mas não o fez. Se já foi deferido pelo Presidente para enviar à CPI o Requerimento, a fim de que ele seja realmente excluído que, aliás, ele não deveria fazer parte de comissão alguma da Casa.

O SR. PRESIDENTE: A informação que temos é a de que o Ver. Isaac Ainhorn, Presidente desta Casa, encaminhou-o ao Ver. Presidente da CPI, Luiz Fernando Záchia, que o encaminhou à Procuradoria desta Casa.

Requerimento nº 87, Proc. nº 1189/96, do Ver. Nereu D'Ávila, que requer que o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia 18.09.96, seja dedicado a homenagear o Piquete Aporreados do 38, pelo seu 10º Aniversário. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs., Vereadores, o Ver. Nereu D'Ávila requer que o Grande Expediente da Sessão Plenária de dezoito de setembro, quarta-feira, seja dedicado a homenagear o Piquete Aporreados do 38, em razão do seu 10º Aniversário.

Ver. Nereu, quero que V. Exa. me honre com sua atenção, porque vou reafirmar uma posição que tenho constantemente assumido nesta Casa em todas as matérias similares e que certamente gostaria de ser compreendido por V. Exa. que, com muita propriedade busca homenagear os “Aporreados do 38”, e busca fazê-lo nas proximidades do 20 de setembro. Até mesmo por que, presumo que a data da sua fundação seja em torno do dia 18 de setembro.

É óbvio, Sr, Presidente, que qualquer coisa no sentido de sedimentar o culto da tradição do Rio Grande, de apoio aos movimentos nativistas, onde o Piquete Aporreados do 38 tem uma expressão muito significativa, é bom, é ótimo, é positivo. Isso não implica afastar-se de uma posição que tenho sustentado, aqui, sistematicamente. Sentir-me-ia muito desconfortado, se não guardasse coerência, com posições que tenho externado em situações absolutamente similares, que tenho justificado antecipadamente da tribuna a minha discordância da utilização do Grande Expediente para esse tipo de homenagem.

Acho que os “Aporreados do 38” mereceriam uma homenagem, a convocação de uma Sessão Solene, estaria solidário se para tanto fosse a convocação. Não posso estar solidário, entretanto, com a utilização do Grande Expediente. Ver. José Valdir, há poucos dias, V. Exa. queria trazer, como efetivamente trouxe, hoje, representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e disse que, apesar de concordar com a vinda da sua convidada à Casa, entendia que não deveria ser, através da utilização de expedientes, destinados a outras atividades da Casa. Então, Vereador, com o maior respeito à sua belíssima iniciativa, quero antecipadamente dizer que o meu voto será no sentido de que não se utilize o Grande Expediente para essa finalidade, porque sinto que este importante período das atividades desta Casa, deve ser ocupado não em finalidades equivocadas, senão como as de votações de projetos. Essas homenagens, Ver. Nereu D'Ávila, têm espaços específicos: a possibilidade de realização de Sessões Solenes ou Especiais e Comemorativas.

Tenho aconselhado meus Pares a buscar opções na Casa, para compromisso de homenagens, através dos meios adequados, e há meios adequados, no meu modesto entendimento, que não a utilização dos espaços de Grande Expediente. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra, para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol teria inteira razão se esta Casa fosse coerente, mas ela não é coerente. Tenho autoridade moral para falar isso, porque, desde 1983, o nobre Ver. Elói Guimarães presidia a Comissão Especial para mudanças no Regimento, que eu fiz parte. Portanto, ao longo de 14 anos estamos tentando aprimorar o Regimento, e, no ano passado, esforços de que muitos Vereadores também participaram, onde tentamos alterar para melhorar e não fomos entendidos, muito pelo contrário.

Sabe, Ver. Elói Guimarães, que alguns Vereadores andaram dizendo “democraticamente”, em reuniões do Orçamento Participativo, que este Vereador queria

suprimir a Tribuna Popular. Não vou dizer o nome porque não quero, mas são dois Vereadores do PT que disseram isso, eu tenho fonte segura de informações. Além desta Casa não compreender o esforço de certos Vereadores que entram em Comissões para alterar o Regimento Interno, que não dá voto e não dá mídia. Além de não compreenderem, são caluniosos e infames.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, por gentileza.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Um foi V. Exa., foi me “dedurar”, que eu queria acabar com a Tribuna Popular. Isso não é verdade, eu nunca quis acabar com a Tribuna Popular.

Na verdade, o Ver. Reginaldo Pujol teria razão se esta Casa fosse coerente. Eu não estaria pedindo um Grande Expediente, embora o mérito seja evidente, porque outros Vereadores também usam e eu voto favorável, porque, sendo possível, se usa o Grande Expediente.

Então, os “Aporreados do 38” fazem 10 anos, no dia 20 de setembro. No dia 19, como V. Exa. desejaria uma Sessão Solene, já está ocupado pelo nobre Ver. Paulo Brum para uma Sessão Solene. Só resta o dia 18 que é mais próximo ao dia 20, quando eles completam 10 anos. O Ver. Pedro Ruas vai falar mais sobre o mérito da grande atividade deste piquete na Cidade de Porto Alegre.

Eu não vejo mais, como eu gostaria, que quarta-feira fosse apenas para votação. Mas fomos derrotados, o PT fez mil e uma manobras e ainda foram dizer, lá fora, que eu queria tirar a Tribuna Popular. Ou seja, além da gente estudar as coisas, nós somos queimados. Quando os membros do Orçamento Participativo estiveram aqui, os ilustres membros do COP, eu disse a eles e o Ver. Clovis Ilgenfritz foi honesto, disse, também, na frente da ex-Vereadora Ana Godoy, que ela foi uma que foi “dedurar” os Vereadores da Câmara, que nós queríamos engessar e acabar com o Orçamento Participativo. E foi delirantemente aplaudida na sua delirante demagogia. E o Ver. Clovis Ilgenfritz disse isso para ela , aqui, e ela respondeu: “Ah, pois é, agora eu vejo que não é isso”. Mas, aí, as 600 ou 700 pessoas que estavam no Orçamento saíram de lá dizendo que os Vereadores querem acabar com o Orçamento, que são uns demagogos, que são isso, que são aquilo.

Então, ficou claro que uma coisa é a demagogia desenfreada, usada nestas reuniões, e outra coisa é a realidade da Câmara estudar e ter o direito de participar em todos os assuntos importantes da Cidade. Eu lamento muito que justo eu que queria a 4ª feira para votar apenas projetos nesta Casa, apenas uma tarde votar só projetos, fui derrotado. Eu aceito democraticamente, agora, exerço, também, o meu direito legítimo de Vereador de pedir, então, que já que não querem que a 4ª feira seja exclusiva de votação, eu exijo o direito que outros Vereadores exerceram de requerer que o Grande Expediente seja usado para um Piquete que faz 10 anos na Cidade. É um direito que este Vereador tem como tantos outros já tiveram e a eles foi concedido também em assuntos importantes que foram abordados nesta Tribuna. É por isto que eu pedi uma 4ª feira no Grande Expediente, com dor no coração, porque justo eu que queria a 4ª feira só para votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas, para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr, Presidente e Srs. Vereadores, não entro nesta discussão do Grande Expediente, jamais participei de tal tipo de discussão. Me sinto bastante contente de poder encaminhar favoravelmente à votação deste Requerimento e encaminhar junto com o Ver. Nereu D'Ávila no que tange ao mérito do pronunciamento de S. Exa. porque o Piquete Aporreados do 38 ao longo dos seus 10 anos de existência teve uma marca no resgate na manutenção das mais caras tradições gauchescas, que a todos nós orgulha muito. Mais que isto, o Piquete Aporreados do 38 teve nos últimos 3 anos um trabalho dos mais importantes na preservação da área conhecida como Estância da Harmonia ou Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Faço referência aqui, Ver. Giovani Gregol, que acompanhou comigo aqueles momentos, além de outros Vereadores, do trabalho importante que aqueles gaúchos tiveram em todo o processo de votação do Projeto conhecido como Sambódromo. Portanto, os Aporreados do 38, mantendo a sua tradição, mais que apenas enaltecer a história rio-grandense, marcaram, também, de forma importante, a história de Porto Alegre. Por isso é de todo merecida essa homenagem, porque esses dez anos chegam exatamente no momento em que a luta maior do Piquete Aporreados do 38, em nossa opinião, é vitoriosa. E a luta maior foi a preservação da Estância da Harmonia, do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, onde esse Piquete teve o papel de destaque. Mostrou que tinha compromisso com a tradição, mas, fundamentalmente, com o presente, com a população de Porto Alegre e com a representação desta Cidade, enquanto capital do Rio Grande.

Para nós, portanto, é motivo de orgulho encaminhar conjuntamente esse Requerimento que é, junto com outras homenagens que já ocorreram para os Aporreados do 38, inclusive nesta Câmara Municipal, absolutamente merecida, e faço questão de fazer o registro na pessoa de um dos Aporreados que vejo aqui no Plenário, que é o companheiro Amilton Fernandes, que deve levar, certamente, esta mensagem aos seus companheiros, amigos nossos, e que conosco travaram lutas importantes pela Cidade, pela cidadania e pelo Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procuramos compreender o espírito das manifestações aqui feitas e as razões do Ver. Reginaldo Pujol, mas é uma previsão regimental, então, não há contra o que se insurgir. A homenagem aos Aporreados é merecida e só merece louvor de todos nós. Temos que enaltecer as nossas tradições, nossos companheiros que lutam pelo movimento tradicionalista desta nossa Cidade, deste nosso Estado.

Todos temos a preocupação com o andamento dos trabalhos da Casa, mas hoje se trouxe um convidado para expor motivos por um longo período, juntou-se com a Tribuna Popular. Essas coisas tornam difíceis os trabalhos. A Mesa Diretora da Casa e a Assessoria Legislativa, quando tiver um evento não devem marcar dois. Então, solicito que no dia em que for feita a homenagem aos Aporreados, não se coloquem outras atividades, para que não ocorra o que aconteceu hoje, que só às dezesseis horas a Sessão foi retomada. Isso prejudica o trabalho daquilo que é essencial para este Poder, que são as votações das matérias e as decisões políticas que aqui devem ser tomadas. Faço, então, essa pequena lembrança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para encaminhar pelo PT.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de ater-me ao assunto principal: o Requerimento que temos sobre a mesa, a homenagem, diga-se de passagem mais do que merecida, ao Piquete Aporreados do 38 por ocasião de seu 10º aniversário, com todo o respeito por todos os Vereadores que aqui mudaram de assunto. O motivo principal e exclusivo desse Requerimento é a homenagem a uma década de existência muito bem vivida, de luta e de batalha do nosso – se é que posso dizer assim, pois sou um dos tantos amigos – Piquete Aporreados, que não deve ser esquecida.

Queremos ressaltar – já que encaminho em nome da minha Bancada – que o Piquete Aporreados do 38 tem prestado grandes serviços à cultura do Rio Grande do Sul, à preservação do que há de melhor na nossa cultura, no nosso folclore, nas nossas tradições. E, quando falo em tradições, não me refiro apenas ao sentido passadista; incluo, entre essas tradições, a honestidade, a lealdade, a amizade, o espírito público e de colaboração para com o bem público. Tenho certeza, juntamente com outros que conhecem o trabalho do Piquete, que ele tem cumprido essa missão, que sabemos é o objetivo explícito da sua existência desde a sua fundação.

Há um intenso calendário de atividades para esse 10º aniversário, cujo início ocorreu com uma bela festa aqui, na Câmara de Vereadores. O Piquete é composto por pessoas de todo o tipo, de toda a origem, de toda a cor partidária. Existem ali simpatizantes, eleitores de todos os partidos políticos, de todas as ideologias, com um objetivo comum, que já citei.

Foi bem lembrada, pelo Ver. Pedro Ruas, a questão do papel na preservação da estância. A questão do Sambódromo foi polêmica, todos sabem que eu tive, junto com a Vera. Maria do Rosário, uma posição divergente da posição da maioria da minha Bancada. Por isso, não quero me estender. Todos almejamos que Porto Alegre tenha um sambódromo, mas no lugar correto, porque cada coisa tem o seu lugar e, certamente – falo em nome exclusivamente particular – não era aquele o melhor.

Quero lembrar outro evento importante, esse, acho, unânime, porque quando o Governo do Estado – nem lembro mais quem era o governador – entendeu que 20 de setembro não era mais feriado, a nossa data máxima dos rio-grandinos, mas um feriado móvel, um ponto facultativo. Lembro, e toda a opinião pública do Rio Grande lembra, que foi o Piquete, Ver. José Valdir – V. Exa., que é mais um dos nativistas do PT, como eu – que puxou o movimento. Vamos fundar até um núcleo de bombachudos do PT. Por que não? Já temos núcleos de ecologia, de metalúrgicos. Foi justamente o Piquete que liderou, encabeçou, foi o sinuelo da luta vitoriosa, respeitosa, adequada, porque não poderia ser de outra forma, para que o 20 de setembro fosse reposto no seu verdadeiro lugar e na sua verdadeira importância, e voltasse a ser um feriado obrigatório no Estado.

Agradeço e digo que a Casa não poderia deixar de homenageá-lo e, em fazendo isso, por extensão vai homenagear todos os gaúchos, as gaúchas e os nativistas do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, para encaminhar, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D'Ávila acho que nem mais precisa propor e fazer a solenidade para homenagear os Aporreados, basta que V. Exa. tome os Anais de hoje, encaminhe a eles, e estarão homenageados devidamente. É isto o que acontece nesta Casa, todo mundo faz guerra em cima do que não existe, quando não há razões de guerra e esquece de lutar quando precisa lutar como, por exemplo, no caso dos salários dos servidores municipais.

Na segunda-feira o Grande Expediente quase que não foi usado, pois os Vereadores não se encontravam para usá-lo. Vossa Excelência tem absoluta razão quando luta para que um dia sejam só os projetos de lei. Eu vou votar favoravelmente ao projeto de V. Exa. para homenagear os Aporreados de 38, porque não vejo razão de não aplaudir a iniciativa. Não vou falar sobre os mesmos, porque não é esta a hora, e V. Exa. falará por mim no dia da homenagem, e falará muito bem. Mas eu gostaria que requerimentos como os de V. Exa., pela sua magnitude, pelo que representa para a nossa história, para a nossa Revolução Farroupilha, pudessem ser votados pura e simplesmente com sim, e como eu muitas vezes digo: aprovado por unanimidade e com louvor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito Ver. Airto Ferronato. Desiste. Em votação nominal o Requerimento do Ver. Pedro Ruas. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 21 votos SIM e 01 voto NÃO, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.

“Declaração de Voto

Voto a favor, apesar da hostilidade desta sociedade a alguns Vereadores, os que são favoráveis ao Sambódromo.

Em 08.05.96”.

(a) Artur Zanella.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber, já que a Sessão encaminha-se para o seu final, qual é o resultado do recurso que eu encaminhei para uma deliberação do Presidente, na condução dos trabalhos, Ver. Isaac Ainhorn. Há mais ou menos duas horas e meia, fiz oralmente, mas o Presidente pediu-me, por uma questão de facilitar o trabalho, que eu o encaminhasse por escrito, eu o encaminhei. Embora isso não fosse necessário, pelo Regimento, porque requerimentos são proposições que podem ser escritas ou oralmente encaminhadas à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Em virtude do fato de o Ver. José Valdir e este Presidente, no momento, dos trabalhos, acharem que há uma situação diferente na Casa, vou suspender os trabalhos por cinco minutos.

(Os trabalhos foram suspensos às 18h.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Recebemos o Requerimento firmado pelo Ver. José Valdir, em que requer o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, quanto ao pronunciamento da Sra. Nelcinda Aguirre da Silva, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, nesta data, referente à revisão das notas taquigráficas, conforme faculta o art. 198, § 3º do Regimento da Câmara, recorrendo da decisão de V. Exa. em fornecer, imediatamente, a nota aos Vereadores.

Tendo em vista o dispositivo que me foi apresentado, eu reconsidero a minha decisão de fornecer as cópias ao Ver. Antonio Hohlfeldt, com fundamento no dispositivo que V. Exa. invocou. Eu não atentei para esse dispositivo e V. Exa. tem toda razão. De forma que não há o que recorrer, porque eu reconsidero a minha decisão. Entendo que convocada a homenageada – a Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente não estava aqui nem como convocada nem como homenageada mas, por extensão, como convidada; muito mais se aplicaria o princípio do direito de revisar pelo dispositivo regimental, em dez dias.

Portanto, eu suspendo a entrega das notas taquigráficas ao Ver. Antonio Hohlfeldt e aguardo a revisão da Sra. convidada. A informação da DL é que não foram entregues. V. Exa. tem toda razão, acredito que não tem mais objeto. Arquive-se. Tendo em vista a reformulação da decisão, numa espécie de agravo nos autos do processo, de reconsideração de despacho interlocutório, reconsiderando a medida. Agradeço a V. Exa. por colaborar. Acho que o Plenário democrático se constrói dessa forma, dentro desta Casa.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Solicito chamada nominal para verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga associa-se ao solicitado. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h14min.)

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